Art 5 Lxiii

isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. A título de exemplo podemos apontar as normas referentes às competências dos órgãos (CF, art.48 e 49) e os remédios constitucionais (CF, art. 5°, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXIII). De aplicabilidade imediata e eficácia contida ou restringível: São normas constitucionais em que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas possibilitou ao legislador ordinário

Amarela, Cachoeiro de Itapemirim/ES, atualmente custodiado no Centro de Detenção Provisória local, por seu advogado infrafirmado (Procuração anexa - Doc. nº 01), nos termos do artigo 5º, inciso LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 310, I, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelas razões de fato e direito descritos a seguir: I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2013, o indiciado em…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS (CF/88, ART.5º) São 5 os direitos individuais, previstos no caput do art. 5º da CF/88: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. A constituição admite a existência também de direitos individuais implícitos, cujo reconhecimento decorre da interpretação do texto constitucional (art. 5°, § 2°). O rol não é taxativo, assim, existem outras normas previstas na própria constituição que não estão no art. 5°, existindo ainda os implícitos. EX: art. 150:…

5º, LXIII, CF /88). O silêncio é guardado em relação aos fatos. Há uma exceção em relação ao silêncio: o interrogado ou acusado, quando indagado por autoridade, deve obrigatoriamente falar sua qualificação sob pena de contravenção penal. 3.2 DIVÓRCIO O C.M no capítulo 9 apresenta um rol taxativo das causas do divórcio (não pode ser ampliado). Vejamos as causas sempre em face a mulher: 1. Embriaguez; 2. Desobediência; 3. Enfermidade Incurável; 4. Prodigalidade; 5. Mal

ação popular, bem como as outras garantias constitucionais - habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção - são formas de se promover a segurança jurídica no Brasil. A Constituição Federal de 1988 elenca no seu art. 5º, inciso LXIII uma forma de controle da gestão pública por meio da ação popular. A legitimação ativa e passiva apresentam pontos controversos na doutrina e na jurisprudência e refere-se ao conceito de cidadão, ao meio ambiente e à abrangência…

durante o processo. (Motivo para prisão durante o processo). (Art. 312 CPP) b – Busca da verdade antigamente denominada “verdade real”. O Juiz deve buscar esclarecer os fatos desde que respeitados os direitos fundamentais do acusado. c – “Nemo teneter se deterege” ou princípio da não autoincriminação: o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, art. 5º, LXIII CF. - Testemunha não tem direito a ficar calada. Art. 186. Depois de devidamente qualificado e…

civilista ·· Originaria na republica romana. ·· Leis escritas e cogentes (obrigatoriedades) ·· Um sistema mais burocrático, com muitas leis HIERARQUIA DAS LEIS 1. Constituição Federal 2. Lei complementar 3. Lei Ordinária (MP - Medida Provisória) 4. Decretos 5. Sentenças, Portarias, Contratos ESTRUTURA DO DIREITO LEGAL ·· Artigo: unidade básica da lei, uma lei tem pelo menos um artigo, caput é o enunciado do artigo; ·· Parágrafo: é um desdobramento da norma de um determinado artigo, é…

tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. São predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia contida Já as normas de eficácia plena são normas que podem ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em…

igualdade (art. 5º, “caput”, CR) De maneira significativa lesionou-se o princípio da isonomia, quando o Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) impetrado pelo defensor não foi cumprido, comprometendo a liberdade dos réus, os quais não poderiam ter sido presos da maneira como foram, sem ordem escrita e fundamentada pela autoridade (art. 5º, LXI, CR). Além da desumana tortura cometida contra eles (art. 5º, III, CR), que agrediu de forma irreparável seus direitos a integridade física e moral…

ofensa ao Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que garante à pessoa a presunção de inocência: um dos princípios basilares do Estado de Direito. Com efeito, a Lei 7.960 de 21/12/1989, pode ser taxada de inconstitucional, na medida em que determina a prisão temporária por cinco dias, prorrogável por igual período no caso de extraordinária e comprovada necessidade (Art. 2º), quando imprescindível às investigações do inquérito policial (Art. 1º, I), ou nos inúmeros crimes que menciona…