Art 5 Lxiii

previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. CPP Art. 5.º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para…

entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

silvares@hotmail.com 1 DIREITO PENAL I 4 Conceituações Enfoque sociológico: Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do Direito) do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social 5 Conceituações Direito Penal – ramo do Direito Público constituído por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações penais e cominam as respectivas sanções com vistas à proteção de bens jurídicos fundamentais, em caráter…

delineados na Constituição Federal de 1988. O art. 7°, inciso 3 e o art. 8°, inciso 1 do Pacto fazem menção, respectivamente, à questão do encarceramento arbitrário e que a pessoa tem direito a ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei. Características essas que estão presentes no art. 5°, LIII, da CF/88 que fala sobre o Princípio do Juiz Federal. O art. 7°, inciso 4 e o art. 8°, inciso 5 do Pacto, fazem menção à…

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o…

nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; O Código Penal define (art.100,§§1ºe2º). •Ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido. •Ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante denúncia. O prazo para o Ministério Público interporá ação penal pública é de 5 dias se o réu estiver preso e de 15 dias se estiver solto ou afiançado (o prazo…

não converta a prisão em preventiva, ou conceda a liberdade provisória do réu, conforme descreve o art.306 § 1: “Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” Neste diapasão, o art. 310. “Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:…

(Qualificar), pede vênia a Vossa Senhoria, por seus Procuradores infra-assinados, anexo instrumento de mandato, para apresentar a presente D E F E S A no autos do auto de infração acima epigrafado o que faz com fundamento na Constituição Federal, artigo 5, inciso LV, e CTB, pelas fatos e fundamentos que deduz nas presentes RAZÕES DE DEFESA 1. O Requerente, no dia 18 de maio de 2014, foi abordado na Cidade de São Leopoldo, RS, oportunidade em que foi registrado que dirigia sob a…

1. DIREITO PROCESSUAL PENAL II Da prova (art. 155 a 250 CPP) NOÇÃO – É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (ver CPP 156, 209e 234), e por terceiros (peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. É todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. FINALIDADE – destina-se à formação da convicção do juiz…

iniciativa probatória, a ser exercida de maneira residual; - Finalidade: auxiliar na formação da convicção do juiz. produzidas na fase do CPP: art. 399, §2º 3.1. Distinção entre elementos informativos e provas. Elementos informativos É obrigatória a observância contraditório e da ampla defesa; - CPP. Art. 155: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão …