Art 5 Lxiii

Faculdade de Direito da UFBA, pós-graduando em Direito Público pela UNIFACS (Universidade Salvador) 1- Introdução O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia…

penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do…

decisão. Ex. indícios, fundada suspeita etc. c) quanto ao sujeito - reais: não decorrem da pessoa, mas de algo externo. Ex: arma do crime, cadáver etc. - pessoais: decorrem da pessoa. Ex: interrogatório, testemunho, perícias etc. 5 – PRINCÍPIOS GERAIS a) Princípio do contraditório: prova realizada por uma das partes admite a produção de contraprova pela outra. Ex: uma parte arrola testemunhas, a outra também pode contraditá-las, inquiri-las e arrolar as suas. …

que, embora não estivesse obrigado a responder às perguntas que lhe fossem formuladas, o seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo de sua defesa (art. 186), sendo o interrogatório um ato privativo do magistrado, na medida em que o defensor do acusado não poderia intervir nem influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas (art. 187). Estas regras permitem-nos afirmar que, para o Código de Processo Penal, o interrogatório fora concebido, inicialmente, apenas como um meio…

que, embora não estivesse obrigado a responder às perguntas que lhe fossem formuladas, o seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo de sua defesa (art. 186), sendo o interrogatório um ato privativo do magistrado, na medida em que o defensor do acusado não poderia intervir nem influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas (art. 187). Estas regras permitem-nos afirmar que, para o Código de Processo Penal, o interrogatório fora concebido, inicialmente, apenas como um meio…

Expedição: 26.11.05, CPF/MF 523.542.689-52, residente na Rua da Lama, nº 55 Prado, Recife/PE – CEP n. 53426-022 sabendo ler e escrever, o qual depois de cientificado das imputações que lhe eram feitas e dos direitos assegurados pelo Art. 5·, caput e Incs. LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, da Constituição Federal, do respeito à sua integridade física e moral, de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, de ter sua…

Sumário Lei Seca 1. Introdução 2. Histórico e necessidade da lei seca 3. Desenvolvimento 3.1 Eficácia da lei 3.2 Considerações gerais 3.3 Comparativo da “Lei Seca” em países desenvolvidos e no Brasil 4. Conclusão 5. Bibliografias 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe uma atividade em equipe que procura desenvolver o poder de síntese e a oratória dos alunos, pois o curso de Direito é um sistema que se…

HABEAS CORPUS (ART. 5.º, LXVIII); ur B) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ART. 5.º, LXIX) E COLETIVO (ART. 5.º, LXX); .c C) MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 5.º, LXXI); D) HABEAS DATA (ART. 5.º, LXXII); E w w w E) AÇÃO POPULAR (ART. 5.º, LXXIII). www.cursooabnaweb.com.br 1 om . 31/03/2014 HABEAS CORPUS (art. 5.º, LXVIII) Origem a) Direito Romano- interditum de homine liberum exhibendo eb No Brasil: .c b) Magna Carta Libertatum (1215). a)…

EDITAL DO TRABALHO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS (ART. 5º DA CRFB) 1- PONTUAÇÃO: Trabalho valerá: 1 ponto para AV1; 1 ponto para AV2 e 1 ponto para AV3. OBSERVAÇÕES: A) Para AV3 será calculada pontuação proporcional obtida no trabalho para AV1 e AV2 ( Nota AV1 +Nota AV2 : 2 = Nota da AV3) B) A pontuação para AV2 é condicionada a entrega da parte do trabalho inerente à AV1. C) Para pontuar o aluno deve cumprir todas as regras do presente trabalho, como: prazos de…

casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu…