Art 5 Lxiii

nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB/UF nº ..., com escritório profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, LXIII da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de TÍCIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº,…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PRINCÍPIOS CANELA, ABRIL/2013. INTRODUÇÃO 1. Princípio da Impessoalidade O princípio da impessoalidade está positivado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,

assegurada são estabelecidas pela Constituição algumas garantias: a vitaliciedade, a inamovibilidade e irredutibilidade de subsidio. São casos em que o juiz é desqualificado para julgar que é a regra de impedimento, que esta no art.134 do CPC e a de suspeição, esta no art.135 do CPC a imparcialidade é intrínseca ao sujeito. PRINCIPIO DO JUIZO NATURAL É um órgão jurisdicional em que o juiz é o titular. Preexiste, sempre, antes do fato. Só poderá ser julgar, órgão jurisdicional…

MIGUEL REALE, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem por conduta de seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar defesa prévia, nos termos a seguir: DOS FATOS O Denunciado foi apreendido por policiais Rodoviários durante abordagem efetuada no Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizada na Serra

da reserva legal está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime…

processual penal italiana fascista, o CPP brasileiro foi elaborado em bases notoriamente autoritárias. Em sua primitiva redação, a depender do grau de apenação em tese, nem mesmo a sentença absolutória era suficiente para restituir a liberdade do réu. Art. 596. A apelação de sentença absolutória não impedirá, que o réu seja posto imediatamente em liberdade, salvo nos processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.…

apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI. a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII.não haverá juízo ou tribunal de exceção; Interatividade O Ato Institucional n° 5, vigente a época da ditadura militar, determinava que não seria objeto de apreciação pelo poder judiciário os atos praticados pelas autoridades com fundamento no referido ato. À luz da constituição vigente, podemos afirmar que: a) O ato…

impedido de participar de uma licitação porque ele não comprovou capital suficiente. O edital não especifica tal requisito. O prazo para a inscrição termina na próxima semana. Qual é o instrumento cabível? Fundamente. Resposta: MANDADO DE SEGURANÇA art. 5º, LXIX. É o remédio que irá garantir direitos fundamentais envolvendo direitos civis, coletivo, político, liberdade, propriedade... Conforme suscita Alexandre de Morais a Carta Magna prevê a concessão de mandado de segurança para…

Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. II DO DIREITO De acordo com o que se vê nos autos, o Denunciado foi acusado pela prática do delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97, com nova redação dada pela lei 11.705/08, o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 306 – conduzir veículo automotor, na via, pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra…

sempre vai cair igual", entretanto, às vezes o destino é cruel e pode (segundo Murphy "deve") cair diferente logo naquela prova que você vai fazer, após a faculdade, quando todos da sua família (até o seu cachorro!!) vão te cobrar: "ora você não estudou 5 anos para ser advogado?". Daí que qualquer falha é fatal!!! 2. Próximo ao dia da prova tive a idéia de separar os assuntos que mais caem em cada matéria e o curioso é que apesar das matérias serem extensas havia certa regularidade em…