Relaxamento de prinsão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL-RN

José Alves, Brasileiro, divorciado, nutricionista, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 002987, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. 087.098.067-20, residente e domiciliado na Rua João Medeiros Silva, nº 809, Bairro de Lagoa Nova, Código de Endereçamento Postal 059000000, na cidade de Natal, Estado d0 Rio Grande do Norte, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal.

I DOS FATOS O Denunciado foi apreendido por policiais militares durante abordagem efetuada na estrada, localizada na Serra da Santa, município de Santa Cruz/RN.
Consoante se infere dos presentes autos, o réu foi conduzido para à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela pratica do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2°, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

II DO DIREITO

De acordo com o que se vê nos autos, o Denunciado foi acusado pela prática do delito tipificado no art. 306 da Lei 9.503/97, com nova redação dada pela lei 11.705/08, o qual apresenta a seguinte redação:
“Art. 306 – conduzir veículo automotor, na via, pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.
Cumpre registrar que o dispositivo supra, exige a condução de veículo com concentração de álcool, ou seja, “estar sob a influência de álcool...”, e este é um requisito típico, exigindo necessariamente, uma direção