Art 5 Da Cf

“conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais de Direito Tributário vigentes em determinado país” .4 A imposição tributária, como lem bra Ives Gandra, “representa apropriação de bens do cidadão” 5 e, portanto, sempre deverá observar fielm ente os princípios e preceitos constitucionais, pois salienta o Supremo Tribunal Federal que o “fundamento do poder de tributar, por isso mesmo, reside no d ever jurídico de essencial e…

ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. A presença do acusado na audiência judicial está compreendida no direito à ampla defesa protegido constitucionalmente (art. 5.º, LV,…

mas sim em um regime ditatorial fascista. Clusula Ptrea, art. 5 da CF. A CF foi feita para proteger o cidado. Art. 60 CF. Comunistas X Getlio Vargas. Normas protegem o povo da fora do Estado. CF protege os cidados e o CPP protege o Estado. Naquilo que a lei no consegue preservar o cidado voc envoca o princpio que o responde. Os princpios do processo penal so um norte que devemos seguir. Leia o CPP a luz da CF. Sobre pena de infringir a CF e anular a sua sentena. Tem origem…

estudo a atividade financeira do Estado. Atividade financeira do Estado é dividida em 5 capítulos: 1- Receitas Públicas: Ao ingresso de recursos para os cofres públicos. 2- Despesas Públicas: Onde/como gastar os recursos públicos. 3- Orçamentos Públicos: Manejamento de um futuro, só pode gastar se estiver no orçamento previsto. 4-Créditos Públicos: Endividamento público, emissão de moeda, taxa de juros. 5- Gestão Patrimonial: Como gerir o patrimônio Público. Ordinárias: Esperadas,

públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. O Capítulo II - Do Poder Executivo – Arts. 76 ao 91 - do TÍTULO IV da CF vem sendo exigido no conteúdo programático dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da…

três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF. Já as regras de transição são as positivadas nos arts. 2º, 3º e 6º da EC nº 41/03. Para efeitos de sistematização das regras de aposentadoria, existem dois grandes grupos: - SERVIDORES APOSENTADOS OU ELEGÍVEIS (1) ANTES DA EC 41/03 (arts. 3º e 7º da EC 41/03) - SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A EC 41/03 – esse grupo subdivide-se em…

de 1824. - Art. 2º CF/1988 determina a divisão dos poderes e os caracteriza como independentes. - Tal independência é garantida por que: a) Nenhuma norma infraconstitucional pode subtrair competência que foram entregues pelo constituinte. b) Para preservar o mecanismo recíproco de controle e perpetuidade do Estado democrático, a CF/88 estabelece diversas prerrogativas, imunidades e garantias a seus agentes políticos, a serem analisadas. (EXS: Legislativo = inviolabilidade do art. 53…

RETRATAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581 CPP - Cabível nas hipóteses elencadas no art. 581, CPP (rol taxativo) - Atenção: há incisos do art. 581 do CPP onde atualmente é utilizado agravo em execução Petição de interposição (juiz competente) + Razões (endereçadas ao Tribunal, mas protocolizadas em 1º Grau) 5 dias (interposição) + 2 dias (razões) exceto inc. XIV que é de 20 dias art. 586, parágrafo único do CPP Possível APELAÇÃO Art. 593, CPP -…

Contrato (verbal): Art. 4 e 5, Lei de Introdução as normas do direito brasileiro - Dec. 4657/1942. Boa-fé: Art. 422 CC Aplicação do CDC (benéfico ao autor): Art. 2 e 3 do CDC Inversão do ônus da prova: Dano – Material e Moral: Art 186 e 927, CC; Art 5, V e X da CF. Resp. Objetiva: 927, p.u., CC; Art. 12/14 do CDC. Súmula 370 do STJ. 2. Como defensor do fornecedor, demonstre as alegações a favor de seu cliente. Negativa do acordo verbal Cheque é pagamento à vista: Art. 32 da Lei…

Quais os 5 princípios fundamentais da nossa constituição de cf. 88 R : Soberania , a cidadania , a dignidade da pessoa humana , valores sociais do trabalho e da livre iniciativa , pluralismo político . Art. 5 - quais as situação em que a casa do individuo pode ser penetrada R : art. 5 da cf. XI – fala que a casa é asilo inviolável do individuo , ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador , salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro…