Art 5 Da Cf

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIA 1. GENERALIDADES 2. ESPÉCIES DE REPARTIÇÃO 3. CASOS DE REPARTIÇÃO DIRETA PREVISTOS NA CF 4. CASOS DE REPARTIÇÃO INDIRETA PREVISTOS NA CF 5. QUADRO RESUMO DOS REPASSES TRIBUTÁRIOS 1. GENERALIDADES A repartição das…

de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos; 4) Portaria nº 012-SEF, de 16 JUN 08, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal e da Conta Corrente Tipo “B”, no âmbito do Comando do Exército; 5) Portaria nº 1.403 – MD, de 26 OUT 07 - Suprimento de Fundos; 6) Portaria nº 558 – Cmt Ex, de 28 JUL 08 – Delega competência para prática de atos administrativos (Sup Fundos acima de R$ 8.000,00); 7) Macrofunção 02.11.21 – Sup…

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Conceito de Federação .............................................................. 3. Características do Estado Federal ............................................... 4. Origem do federalismo brasileiro ............................................... 5. Município como entidade política de 3º grau ............................ 6. Traço federativo ........................................................................ 7. Entidades federativas…

PENAL (CONCEITO) - É O RAMO JURÍDICO QUE ESTUDA O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS ACERCA DA APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL MATERIAL. PRINCÍPIOS NORTEADORES NO PROCESSO PENAL (A MAIORIA DOS PRINCÍPIOS TEM MATRIZ NA CF 88) 1° - DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5°, INCISO 54 CF) - CONSISTE NO DIREITO DE NÃO SER PRIVADO DA LIBERDADE E DE SEUS BENS, SEM A GARANTIA QUE SUPÕE A TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO DESENVOLVIDO NA FORMA QUE ESTABELECE A LEI. DESSE PRINCIPIO DECORREM VÁRIOS OUTROS,…

Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas - UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, art. 4º, I) - criação de ÓRGÃOS para maior especialização das funções - os órgãos não são pessoas jurídicas, não tem personalidade jurídica podemos divididos em Governo (chefe do Poder Executivo + Poder Legislativo), que são órgãos…

CASO CONCRETO 1 1ª Questão Sim. Conforme o que consta no art. 5° caput da CF garantindo a igualdade perante a lei sem qualquer distinção de nacionalidade onde consta no inciso IX do art. 5° CF o direito a liberdade a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, ou seja, o direito de liberdade é permitido, não deve haver privilégio nem diferenciação. Se houver excessos o art. 187 da CC que quem exerce o se de feito de forma excessiva causando com isso…

normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar,…

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…

CF Art. 22, I Cabe lembrar que no mesmo artigo, o Parágrafo único, admite que Lei Complementar poderá autorizar aos Estados Membros a legislarem sobre questões específicas de Direito Penal e outras matérias. Fonte de Cognição – Lei – Princípio da Reserva Legal -­‐ CF Art