Art 5 Da Cf

Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República - 2014 - 4ª edição, revista , ampliada e atualizada. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Advogado-Geral da União Gabinete do Advogado-Geral da União Endereço: SAS. Ed. Sede AGU I, Quadra 03, Lotes 5 e 6, 14º andar, sala 300 - Brasília-DF - CEP: 70070-030 Telefone: (61) 2026-8515 Fax: (61) 3344-0243 e-mail:eleicoes2014@agu.gov.br SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CENTRO DE ESTUDOS…

garantia. Ideia do § 1, art. 5 – aplicação em todo o titulo II na medida em que os dispositivos permitam essa aplicação imediata. § 2 – o rol dos direitos fundamentais é meramente exemplificativo. Expressão utilizada pelo supremo – bloco de constitucionalidade. A CF é formada por normas que cuidem de matéria constitucional, estejam ou não previstas na constituição. O Pacto de São José da Costa Rica por ex. integram o chamado bloco de constitucionalidade. Obs.: ART. 5 –…

estão apenas no art. 5, CF. Estão dispersos por toda a Constituição, pois: - A expressão “direitos fundamentais” é um conceito aberto em razão da sua historicidade, uma vez que tais direitos evoluem juntamente com a sociedade. Ex: CF/88 garantiu o sigilo das comunicações e dados. A lei de 9296/96 veio regulamentar também tal sigilo, incluindo neste conceito as informações não só das comunicações telefônicas, mas também de informática e telemática ; EC45/04 inclui mais um inciso no art.…

Processos Legislativos Processo legislativo Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a

Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio – prova de novo emprego) e 330 (efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST (PDV – Efitos da quitação dos valores) - res dubia / instrumento de transação extrajudicial); 3 – Prin. da Continuidade da Relação de Emprego (212 TST – despedida / ônus da prova); 4 – Princ. da Primazia da Realidade (12 TST - CTPS); 5 – Princ. da Razoabilidade;

ADMINISTRATIVOS I - Atos da Administração x Atos administrativos a) Atos privados da Administração – doação, permuta... b) Atos materiais - fatos administrativos c) Atos Políticos – função política d) Atos administrativos – CONCEITO II – Elementos – art. 2º da Lei 4717/65 a) Sujeito competente – agente público. Competência – vinculado, decorre de lei. Irrenunciável, imprescritível. Avocação e Delegação. b) Forma – processo administrativo prévio – vinculado. c) Finalidade:…

10,0 Peso 4 ✓ Avaliação 2º Bimestre 7,0 ✓ ATPS 3,0 ✓ 10,0 Peso 6 Média 5 = Aprovado Livro: Humberto Teodoro Junior ed. Forense – base / Marcos Vinicius Rios Gonçalves ed. Saraiva Jurisdição Para desempenho da função imperativa do Estado por meio da ordem jurídica estabeleceu-se a Jurisdição como o poder que toca

Deputados Estaduais. Estrutura do Poder Legislativo: Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF) Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral (unicameralismo). O Poder legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que é composta pelos Deputados Estaduais. Legislativo distrital: Tem uma estrutura unicameral…

responde é a União. 5 - Necessidade de observância do Princípio da especialidade: cada entidade será criada para um fim específico; 6-Não estão subordinadas hierarquicamente a Administração Direta (só entre órgãos) 7 -Submetem-se a Controle (interno e externo) - externo: supervisão ministerial, poder judiciário, poder legislativo com auxilio do TCU (Art. 70 a 75 CF) - interno: auditoria 8 - Criação ou extinção destas entidades criada pela lei ou autorizada pela lei (Art. 37 XIX CF) -…

Extensivo Final de Semana – 2010.1 Direito Constitucional 1/5 1. Leitura Obrigatória. 2. Ordenamento Jurídico. 3. Criação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. 4. Classificação Doutrinária Da Constituição De 1988. 5. Fenômenos/Teorias que surgem com uma nova constituição. 6. Conteúdo das Normas Constitucionais. 6.1. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 7. Poder Constituinte. 1. Leitura Obrigatória Lei 9868/99 – Adi/Adin e Adecon; Ação Direita de Inconstitucionalidade