Art 5 Da Cf

democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.2. Conceito:“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a…

Eleitoral_____________________________________________________ 5 2.5-Justiça Militar______________________________________________________ 5 2.6-Justiça Estadual_____________________________________________________5 2.7-Tribunais Superiores_________________________________________________6 3-A emenda constitucional n° 45/2004 amplia a competência da justiça do Trabalho__6 4-Súmulas vinculantes do TSF_____________________________________________8 5-Pagamentos de…

ser exigidos ou aumentados sem que haja estipulação de lei (Art.5°, II e Art.150, I da CF); Princípio da Isonomia – todos são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF); Princípio da anterioridade – impostos são cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei. As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários – em caso de guerra. (Art. 150, III a, da CF); Princípio da Irretroatividade – antes do…

Estado, que é um tribunal e órgão máximo de jurisdição administrativa. No Brasil temos o Sistema da Jurisdição Una (apenas um poder judiciário competente para julgar todas as questões). É uno mesmo com subdivisões, todas convergindo para o STF. Art. 5, XXXV, CF = Consagra a clausula da inafastabilidade do Poder Judiciário. -Estes institutos são responsáveis por iniciar o processo que leva à consagração do D.A. -O D.A. nasce baseado nas jurisprudências de decisões do Conselho de…

tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra B. Uma vez que a Constituição em seu art. 5°, XXIV, estabelece ser possível a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. 2 A República…

o Estado / Fisco (Credor) e no Polo Passivo o Contribuinte (Devedor) 2. Princípios Tributários 1. Princípio da Legalidade (ou da Estrita Legalidade, da Tipicidade Fechada, da Tipicidade Regrada ou Princípio da Reserva Legal) Art. 150, I, C.F e Art. 97, I, CTN. Os Princípios devem ser criados ou majorados por Lei Ordinária. Ex. Lei Complementar ( mais difícil de ser aprovada. Difícil Criação. Ex². Imposto…

Prova escrita: 7 pontos Trabalho : 3 pontos Manoel Veras 5/02 Unidade I: Introdução : Origem, Evolução, Historico, conceito, fonte e princípios. 1) Origem e Evolução histórica no mundo: 2) Origem e evolução no brasil Codigo civil de 16. 1932 cria-se as juntas de conciliação para os trabalhadores rurais da era do café fracassado. Surge a CLT . Juizes classistas A partir da cf de 46 a justiça do trabalho passa a ser propriamente dita uma justiça. - EC45 amplia a justiça do trabalho.

2. O Vínculo Jurídico-político: A Nacionalidade. 2.1. A nacionalidade Primária, Originária ou de Origem: Critérios e Situações. 2.2. A Nacionalidade Secundária ou Adquirida: Espécies. 3. A Situação dos Portugueses. 4. Distinção entre os Nacionais. 5. Perda e Reaquisição da Nacionalidade. 6. Idioma Oficial da República e Símbolos Oficiais. 1. O ESTADO: Conceito e elementos. O Estado é a ordem jurídica soberana instituída com o propósito de proporcionar o bem comum a um povo situado em…

determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 3. Organograma dos Princípios da Administração Pública Básicos (Art. 37, caput da CF) Princípios…

ASSINATURA DO TRATADO (Art. 84, VIII) Presidente da República - REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL (Art. 84, inc. VIII da CF e Art. 49, inc. I da CF) Feito por Decreto Legislativo - DECRETO PRESIDENCIAL - Ingressam no Direito Brasileiro com qual hierarquia? - Via de regra, ingressam com força de Lei Ordinária 3º degrau - Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, nas duas casas (Senado e Câmara) em dois turnos por 3/5 dos seus…