Art 5 Da Cf

um porcentual (%). Princípios: 1. Legalmente Comum: Art. 4, II, CF: Constitucional, só pode fazer tudo que quiser desde que não seja vedado/proibido em Lei. Administrativa/ Tributária: Art. 97, CTN. / Art. 37, caput, CF: Só faz o que a Lei expressamente determinar. Art. 123, CTN: Os contratos particulares não podem ser opostos ao Fisco. Contrato que só vale as partes, legalidade comum. 2.1. Regra: Artigo 150, I, CF c/c 97, CTN: São legisladas por meio de Lei…

Constituição e as leis. Para isto, o povo dispõe de dois instrumentos: • A iniciativa popular 1 Art 42, 43 e 46 da Constituição federal da Confederação suíça de 18 de abril de 1999 (CF). As leis federais podem ser consultadas na Coletânea sistemática de direito federal (RS), que se encontra disponível no site internet da Confederação suíça: www.admin.ch . A Constituição leva o número RS 101. 2 Art. 50 CFt. • O referendo, que pode ser obrigatório ou facultativo. Em nível…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). 2. Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). 3. Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). 4. Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da C. 5. Imunidade dos…

Poder Constituinte Originário é da própria Nação, e constitui elemento de sua soberania. A Nação concede, por intermédio do povo, a um Colegiado denominado Assembléia Nacional Constituinte o poder para elaborar uma nova Constituição. Ver o Preâmbulo da CF/1988. Estado/Nação. Governo: concepção tripartite: Legislativo, Executivo e Judiciário. Conforme Montesquieu, em Do Espírito das Leis (1748), um único poder, força, com funções diferentes. Constituição: Uma = Lei…

no art. 1 c.c. o art. 18, estatui, enfaticamente, que a Repblica Federativa do Brasil formada pela Unio, Estados, Distrito Federal e os Municpios, sendo tais entidades componentes da Unio Federal, todas autnomas, e possuidoras da trplice capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, auto-governo e auto-administrao de acordo com as limitaes previstas pela Constituio Federal. As limitaes impostas pela Constituio Federal so as seguintes arts. 19, I, II e III 25, pargrafos 1 e 2 art.…

Adm direta – União, Estados, Munic., DF Adm. Indireta – Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Aula 1 Servidores Públicos Agentes Públicos: Conceito: Lei 8.429/92 – art.2º Conceito amplo: pessoa física, vínculo com a administração, permanente ou não, remunerado ou não. É toda pessoa física que tenha vínculo com a Administração (direta e indireta), permanente ou temporário, remunerado ou não. Agente público - Gênero Espécies ou categorias a)…

Kelsen Pq a CF esta no ápice? ORIGEM(A CF é obra do Poder Constituinte originário, assim, ela cria uma entidade abstrata chamada Estado, diversamente de outras obras. REGRA(A CF regra os elementos constitutivos ou estruturais do Estado. Elementos Constitutivos ou Estruturais do Estado Estado é uma sociedade politicamente organizada dotado de um povo, território e com objetivos organizados. 1-) Soberania (Poder/Organização) 2-) Povo (sholdra) 3-) Território 4-) Objetivos …

pacificação do conflito que os envolve, com justiça. b) FUNÇÕES ATÍPICAS: - De natureza executivo-administrativa. Ex. organização de suas secretarias, CR/88 art. 96, I, f. - De natureza legislativa – elaboração do regimento interno, CR/88 art. 96, I, a. 1.2 – Órgãos do Poder Judiciário. O art. 92 da CR/88 traz os órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça;…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOURA LACERDA Curso de Direito Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 5 = Da Tripartição dos Poderes (continuação) Aula 5.3 = Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. Ambos compõem o sistema constitucional de crises, ou seja, o conjunto de prerrogativas públicas, previstas na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal poderes excepcionais para a superação de situações de crise institucional. Tais medidas têm natureza excepcional, ou

contraditório. (Art. 5, inciso LV CF/88) Restrições legais: reserva legal simples e reserva legal qualificada A reserva legal simples ocorre quando CF exige que a restrição seja prevista em lei. Ex. Art. 5, inciso XV CF/88 Já a reserva legal qualificada ocorre quando a CF além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece as condições ou fins que devem ser perseguidos pela norma restritiva. Ex. art. 5, inciso XII CF/88 Aplicabilidade imediata ( Art. 5, §1 CF/88)…