Art 5 Da Cf

I da CF é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela é uma cláusula pétrea. As características do Estado-Federal são: a auto-organização; o auto-governo; a auto-administração; e a auto-legislação. Outra característica é o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, onde não se é admitido que nenhum ente federativo de direito se retire da federação. A tentativa de retirada é causa de decretação de intervenção federal…

Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será instituído,…

seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º, X da CRFB/ Lei 8112/90 4. Teses Cabíveis e os respectivos fundamentos legais a) Artigo 126 da Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria; b) Artigo 41, § 2.º da CRFB e artigo 28 da Lei 8112/90, que justificam a reintegração com o recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; c) Dano moral, justificado no artigo 5.º, inciso X da CRFB…

catástrofes) Princípios do orçamento *Princípios da unidade: É uma. (CF, art 165,§5°) *P. da Universalidade (Lei 4320/64, Art. 6º e CF, art. §5°) Se encontra todos orçamentos de todos órgãos. Não pode existir despesa sem previsão orçamentária. *Princípio da anualidade (LOA) L.4320/64, CF art 165, III e §9) Ex: LOA 2014 tem que ser publicado e aprovado um ano antes para ser publicado em 1º de Janeiro. *Princípio da legalidade (Art. 165 CF): A iniciativa das leis orçamentárias é do…

francesa que entendo abranger a disciplina, quatro matérias distintas. a) Nacionalidade Ainda da caracterização do nacional de cada Estado, as formas e derivadas da aquisição da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisição. Art. 12, § 4°, CF/88 Ex: Roberto Carlos que adquiriu nacionalidade espanhola. Cidadão -> Necessário que seja nacional. Aquele que está e pode ser votado. Nacionalidade -> Fernando Collor é nacional, porém não é cidadão, pois não pode…

de um Estado. Pela pirâmide de Hans Kelsen, a CF está no topo, em degrau abaixo estão os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na base da pirâmide estão as normas infraconstitucionais. Constituição Decreto Federal nº 6949/09 Normas infraconstitucionais Decreto Federal nº. 6949/09: É um tratado internacional de proteção às pessoas portadoras de deficiência. Votado nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição (votado com quórum de 3/5 nas duas casas do Congresso…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) GENÉRICA - Competência: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado (art. 102, I, “a” da CF). A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. - Objeto: A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente as normas federais ou…

LÍNGUA PORTUGUESA 1. Compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 2. Reconhecimento de descrição, narração, dissertação argumentativa e dissertação expositiva. 3. Características da estrutura do parágrafo. 4. Coesão e coerência textuais. 5. Reconhecimento do uso significativo dos diferentes recursos gramaticais no texto (níveis: fonológico, morfológico, sintático e semântico). 6. Discurso direto, indireto e indireto livre. 7. Língua falada e língua escrita: variação, correção…

unicameral 5)Territórios: Câmara territorial; unicameral -Criação: 1 e 2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor; Povo= brasileiro nato e naturalizado; População= brasileiro, estrangeiro, apátrido. Lei complementar que rege o número de Deputados, nº 78/1993. Em regra, mínimo 8, máximo 70. Território= 4 Deputados…

funcional de competência. Impossível em matéria de controle de constitucionalidade. Os orgão tem competência originária e exclusiva. Ler os artigos 102, 101 e 105 1.5) Juízo de 1° Grau. 1.6) Das espécies normativas. ( Leis de atos normativos) Leis: CF; EC; Lei (Complementar; ordinária e delegada) Atos: Decretos; portarias ministeriais; resoluções e medidas provisórias. Federação ( Características) 1- Autonomia político administrativa dos entes. 2- Princípio da indissolubilidade da…