Art 5 Da Cf

geral do Código Penal de 1940, ocorrida em 1984”4. Esse princípio “foi previstos em todos os Códigos, desde o Código Criminal do Império, de 1830, até a reforma da parte geral do Código Penal de 1940, ocorrida em 1984”5. Esse princípio tem base constitucional expressa (art. 5.º, XXXIX, CF) e sua definição legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena (sanção penal), sem prévia lei. Noutras palavras, a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está…

STF - Supremo Tribunal Federal A Constituição e o Supremo Art. CF OK Item 157 de 355. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VI - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "Arts. 9º a 11 e 22 da Lei 1.963, de 1999, do Estado do Mato…

ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou EXECUTA AS LEI JULGA John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA 3 Montesquieu, 1748 PROFESSOR MARIO BUZZULINI www.professormario.net “Segundo tratado sobre o Governo” TÍPICAS “Do Espírito das Leis” FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no…

fundamentais voltados para a própria garantia do processo como meio e/ou instrumento de concretização dos direitos fundamentais, ao fim e ao cabo surge todo um novo ramo de direitos individuais: os direitos individuais processuais. Ao lado disso, a CF 1988 enriqueceu o catálogo de ações judiciais específicas para a tutela dos direitos fundamentais (são os chamados “remédios constitucionais”). 2. DISTINÇÕES CONCEITUAIS Conceitualmente há que distinguir-se “direitos fundamentais”,…

ser considerado taxa (quando souber porque ta sendo pago). CF: 5 espécies STF: 5 espécies CTN: e maioria doutrinária: 3 espécies COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder concedido pela CF aos entes federativos (U, E DF e M) para eles criarem, instituírem, majorarem tributos. Quem define a competência tributária é a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes federativos ( todos os entes)…

ADIn FUNDAMENTO: art. 103, CF COMPETÊNCIA: STF OBJETO: Lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL LEGITIMADOS: - Presidente da Republica; - MESA do Senado - MESA da Camara de Deputados - MESA da Assembléia Legislativa - Governador de Estado - Procurador Geral da Republica - Partido Político c/ representação CN - Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional EFEITOS: - Erga ommis (contra todos) - ex tunc (retoativo), podendo por…

01/08/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL I - Da Organização do Estado A estrutura do Estado Brasileiro na CF/88. Posição da União – Territórios. Posição dos Estados e do Distrito Federal. Posição dos Municípios. Sistema de Repartição de Competências. A intervenção. A Administração Pública. Os servidores civis e militares. II - Do Poder Legislativo: A composição do Poder: principais órgãos internos. Funcionamento e atribuições do Congresso Nacional. O Estatuto dos Congressistas:…

ter a garantia de que seus atos tem segurança jurídica determinada pelo Estado. (Anexo 1) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Principio através do qual se define que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei (Art.5°, II e Art.150, I da CF/88). O TRF2 e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possuem entendimentos semelhantes acerca do princípio da legalidade estrita, dizendo em ambos os acórdãos anexados que este princípio deve ser respeitado acima de tudo para que a

Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4 - Direito à liberdade 4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento 4.2 – Liberdade de exercício profissional 4.3 – Liberdade de consciência e de crença 4.4 – Liberdade de reunião 4.5 – Liberdade de associação 5 - Princípio da legalidade 5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal 5.2 – Princípio da Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais favorável 6 - Direito à Intimidade e à Privacidade 6.1 – Sigilo bancário 6.2 –…

Estado estrangeiro (arts. 137 a 139 da CF/88). Além disso, pode ocorrer em virtude da ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. Comoção grave de repercussão nacional ocorre nos casos de rebelião ou revolução intestina. No procedimento devem ser ouvidos os Conselhos de República e o de Defesa Nacional e há necessidade de autorização pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional para sua decretação (a autorização é dada por decreto legislativo – art. 49, IV, da…