Art 5º Lindb

sem resolução do mérito com fulcro no art. 3 C.C VI do art. 267 do CPC, mais precisamente, pelo instituto da carência da ação por ausência do interesse/necessidade. 3. Quais as hipóteses legais que se admite a autotutela? A) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse (art. 1.210,§1º do Código…

eleborado.” 2.2. Fontes Formais (ou de conhecimento) “ Se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se da ele a conhecer.” (MIRABETE, p.27). 3. FONTES MATERIAS DO DIRETO PENAL / CF/88,ART.22 · Única fonte de produção do direto penal: o estado. “ Art.22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: direto... penal...” 4. FONTES FORMAIS DO DIRETO PENAL 4.1. Diretas ou Imediatas: A lei 4.2. Indiretas ou Mediatas a) Os costumes…

A proposta do Novo Código Civil é realizar a unificação do direto obrigacional, significa “ir ao encontro de uma realidade já existente”, sendo que o marco inicial remonta a 1850, com a edição do Código Comercial Brasileiro. Por força do art.121, que permite que “as regras e disposições do Direito Civil para os contratos em geral são aplicáveis aos contratos em geral são aplicáveis aos contratos mercantis”, essa unificação reflete a realidade brasileira desde então. Em se tratando

decisão das autoridades estatais competentes, são estabelecidas conforme um procedimento previamente fixado, e objetivam regulamentar direta ou indiretamente a organização da sociedade, apresentando um grau de generalidade e abstração. -Artigo 3º da LINDB – Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. a)a lei goza de maior rapidez na sua elaboração, o que permite ajustar melhor a regra de direito às necessidades sociais emergentes e em constantes mudanças. b)é…

criação. DIREITO CONSTITUICIONAL Poder Constituinte – numa sociedade democrática A finalidade do poder constituinte é atuar nas etapas de criação, reforma e também mutação das cartas políticas. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo (art. 1º da CF). O exercício do poder constituinte é feito por representantes do povo (constituintes). Brasil -Assembleias Constituintes: 1891, 1934, 1946 e 1988. DIREITO CONSTITUCIONAL Espécies de Poder Constituinte: ORIGINÁRIO - (inicial,…

brasileiro? R: De acordo com art 1º, I da lei 9474/97 será concedido refúgio a todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. QUESTÃO OBJETIVA 1 Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira: a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119…

de sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil maneiras. Podem ser lembrados, a título de exemplos, o art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme estabelecido na Lei n. 12.376, de 30-12-2010) e os arts. 557, 1.638 e 1.735, V, todos do Código Civil. Há mesmo uma tendência das normas morais a converter-se em normas jurídicas, como ocorreu,…

outras reformas pontuais, tanto na Parte Geral quanto na Especial, o que acabou desarmonizando o Código Penal. Para citar um exemplo basta lembrar do art. 112, §1°, da Lei de Execução Penal, que prevê uma simples apresentação de atestado de boa conduta carcerária para obter livramento condicional, enquanto que no Código Penal, parágrafo único do art. 83, é exigido exame criminológico do detento que comete crimes violentos ou com grave ameaça à pessoa. Claro que as contradições podem ser…

apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi criada sob a forma de decreto-lei, espécie legislativa que nos termos das Constituições que a admitiam, tinham força de lei ordinária, não sofreu nenhuma…

cominação legal (art. 5º, XXXIX, da Lei Maior). Prevê também o art. 1º do Código Penal que não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. É o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal em matéria penal, de que só pode haver crime e pena, caso exista previsão na lei (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege)” (Sérgio Pinto Martins). “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, art. 5º,…