Direito

SEMANA 7 DIP
CASO CONCRETO 1 ? Tema: Refugiados
Marion é fervorosa seguidora dos ensinamentos e defensora da religião católica. Em seu país, após uma guerra civil que se prolongou por muitos anos, subiu ao governo um grupo de religiosos fundamentalistas. Imediatamente após tomarem o poder, o grupo de fanáticos religiosos determinou a prisão dos pregadores e adeptos das outras religiões. Marion conseguiu fugir para o Brasil onde requereu proteção. Qual espécie de proteção lhe poderá ser deferida, conforme previsão no Direito brasileiro?

R: De acordo com art 1º, I da lei 9474/97 será concedido refúgio a todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.

QUESTÃO OBJETIVA 1
Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a verdadeira:
a) O estrangeiro que dedicar-se à mendicância poderá ser expulso do país; Art. 119 Estatuto do estrangeiro.
b) A naturalização produzirá efeitos após o deferimento do Ministro da Justiça com a publicação no Diário Oficial;
c) Estrangeiro que pratique crime no Brasil será extraditado;
d) A sentença estrangeira para execução no Brasil depende, apenas, de exequatur do Ministro da Justiça.
QUESTÃO OBJETIVA 2
São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de refugiado:
a) Fundado temor e não devolução.
b) Reserva legal e fundado temor.
c) Impessoalidade e reserva legal.
d) Não devolução e não expulsão.
SEMANA 8
CASO CONCRETO 1 – Tema: Deportação
Andreas Schaeffer, súdito alemão, portador do visto temporário para estudos no Brasil, foi localizado pela Polícia Federal trabalhando como gerente de uma pousada em Búzios. Embora tenha alegado e comprovado que se casou com a brasileira Cláudia, com quem possui dois filhos nascidos no Rio de Janeiro, Friedrich e Hanna, Andreas Schaeffer foi deportado. Pergunta-se: Está correta a