Art 5º Inciso Xlvii Da Cf

sua resposta, destacando se Juliana poderia dele dispor em testamento. 4- O que é testamento vital ou biológico ou ‘living will’? 1- Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais? Segundo o Código Civil brasileiro, art. 1.857, 2º parágrafo, o testamento pode conter os dois tipos de disposições: de caráter patrimonial e não patrimonial. Flávio Tartuce, na abordagem do tema de sucessão testamentária busca cuidadosamente definir conceitualmente o termo…

Individuais e Coletivos: o Art. 5º da Constituição Federal (PARTE II) Nosso estudo começa do ponto em que paramos na aula passada. Nela, havíamos estudado o art. 5º, inciso I até o art. 5º, inciso XXXI. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Ao inserir esse inciso no rol de direitos fundamentais, o constituinte destacou a importância do direito do consumidor para os cidadãos. Essa importância fica ainda mais evidente quando se verifica que no art. 170, V,…

mesmo), pois é falsificada. P = Presunção de Legitimidade R =Razoabilidade I = Indisponibilidade do Interesse Público M = Motivação C = Continuidade do Serviço Público E = Especialidade S = Supremacia do Interesse Público A = Autotutela “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,…

preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. :…

| |A execução penal, nos dizeres do art. 1º da Lei de Execuções Penais, "tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão | |criminal e proporcionar as condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (LEP, art. 1º). A execução penal | |constitui, então, o momento de concretização dos fins da pena, mormente a prevenção especial, mediante a oportunidade

do poder constituinte: O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes . “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um…

objeto, a mero instrumento, tratado como uma coisa, em outras palavras, sempre que a pessoa venha a ser descaracterizada e desconsiderada como sujeito de direitos (Düring). SeboeAcervo.blogspot.com A dignidade da pessoa humana - normatização Art. 1° da CF/88: A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamento: III – a dignidade da pessoa humana (Cláusula Geral de Proteção à Pessoa Humana) SeboeAcervo.blogspot.com SeboeAcervo.blogspot.com O desrespeito à dignidade humana…

legislação brasileira, algumas normas do Estatuto de Roma já ensejou vários debates. Entre os assuntos mais polêmicos, está a previsão da entrega de nacional ao Tribunal, que segundo os seus defensores, infringe o princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso LI da Constituição Federal, que proíbe a extradição de nacional para outro Estado. Outro assunto bastante polêmico também, é a possibilidade da aplicação de pena perpétua. Existe também a questão da jurisdição automática do…

penas fazendo com as punições tornassem mais tênues. A constituição de 88 trouxe princípios importantes no que tange ao cumprimento de penas no Brasil. Dentre eles podemos citar, o principio do art. 5º inc.XLVII “e” in verbis “não haverá penas: cruéis”, assim , como também, o princípio do mesmo artigo , inciso XLVIII que é expresso em relatar que: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” Partindo desta premissa, é mister entendermos o grande teor desse,…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…