Art 5º Ao 9º Do Cp

que preceitua o art. 5º, §1º do Estatuto da OAB, protesta pela juntada do Instrumento de Mandato no prazo legal – para, com fundamento no art. 5º, LXV da Constituição Federal, c/c art. 310, inciso III e art. 350 do Estatuto Processual Penal em vigor, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: O Acusado foi autuado em flagrante delito em de 16 de novembro 2014 , por, supostamente, haver perpetrado os crimes tipificados no § 9º do art. 129, 140 e 147 do CP c/c o art. 7º,…

DIREITO ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei…

TURMA JULGADORA, 602 Sul, Conjunto 02, Lote 17, CEP 77.150-020, Palmas – TO. Fone: (63)3218-2391 INCLÍCITOS JULGADORES, I - DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia em desfavor do Acusado, por suposta infração ao artigo 129, parágrafo 9º e 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal c/c o artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. Consta nos autos do inquérito policial que “no dia 12 de setembro de 2011, por volta das 17h00min, no Loteamento Taquari Gleba 07, Lt. 13, nesta…

DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Entrando em vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos anteriores, não

Especial do Código Penal e responda: 1) O que visa o estudo da Parte Especial do Código Penal? O estudo da parte especial do Código penal visa à tipificação do crime e a pena relativa. Isto porque, como a própria Constituição prevê no seu Artigo 5º, XXXIX, em consonância com o Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Isto quer dizer que é necessário estar exatamente o crime e a pena respectiva para eventual aplicação legal. …

foram inserido no art. 129 por esta lei? 2) Quais foram as transformações ocasionadas pela Lei Maria da Penha no art. 129 do CP ? 3) Qual a natureza jurídica do §§9º e 10º em relação as penas? 4) O §9º e 10º do art. 129 criou tipos penais autônomos referentes à lesões corporais domésticas? Justifique. 5) Qual a diferença do caput do art. 129 e o §9ª do art. 129? Qual desses trata-se de lesão corporal dolosa leve qualificada pela violência doméstica? 6) O §10º aplica-se ao caput do art.…

cruel que vigorou desde o descobrimento do Brasil (1500) até 1830 com a criação do 1º CP. 2 - Código Criminal Imperial(1830): Independência do Brasil – 1882; 1ª constituição 1824; Promulgado em 16/12/1830; Constituição Republicana 1891; Código penal arcaico e defeituoso; Considerado o pior CP do mundo. 4 – consolidação de Piragibe(1932): Coube ao desembargador Vicente Piragibe consolidar todas as leis de reforma do CP, no decreto no 22 213 de 1932. Composta de 410 artigos passou a…

Revisão Crimes contra a Pessoa HOMICÍDIO. ART.121, CP Distinção entre início e término da vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação…

6. Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, CF).  Fases da individualização da pena: cominação/aplicação/execução).  A individualização da pena na fase da execução da pena (art. 5º, Lei 7210/84).  Divergências entre o princípio da individualização da pena e a Lei 8072/90. 7. Princípio da Proporcionalidade: ponderação entre a gravidade do fato e a gravidade da pena.  Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). 8. Princípio da Pessoalidade

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…