Art 5º Ao 9º Do Cp

Homicidio Simples – Art.121º, caput • Homicidio Privilegiado – Art.121º,§1º; - Quando se mata um chefão, alguém de importante valor social. Causa diminuição de pena 1/6 à1/3 X Art.65º, III, “a” e “b” (atenuantes genéricas). 1. Valor Social – Interesse coletivo. Ex: Matar traficante da área. 2. Valor Moral – Interesse particular. Ex: Matar estuprador da filha. *Dominio de violenta emoção X Art.65º, III, “c”( influencia logo em seguida). • Homicidio Qualificado…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

ferroviária federal (CF/ arts. 144, §§ 2º e 3º). Atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial. 4.2. Judiciária: é realizada pela polícia civil, que atua quando a polícia de segurança não evita a ocorrência dos fatos. Art. 144, IV e § 4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Art.…

– Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Ameaça (Art. 147 - Cp). Réu: Preso AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, com respaldo no artigo 5º, incisos XLIX, LVII e LXV c/c artigo 316 do Código de…

alteração física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou dor física, não são consideradas como formas de lesão corporal. o Capítulo II do Código Penal Brasileiro, assim define o crime de lesão corporal: Lesão corporal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II -…

significado. Nesse propósito, o pensamento deve jungir-se à vontade da lei, considerada como a vontade objetiva, aquela que reflete a vontade do socius, e não à vontade de quem a fez. Sobre isso, conferir a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC, art. 5º). A interpretação, a aplicação e a integração jurídicas são espécies do gênero hermenêutica jurídica. Pela interpretação se busca abarcar o real significado da norma, especialmente da norma legal; pela aplicação se confere à lei sua…

de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS;Lei 10684/2003 que alterou a legislação sobre o REFIS,ampliando a proteção legal em seu artigo 9º ; artigos 168-A(apropriação indébita previdenciária) e 337-A(sonegação de contribuição previdenciária) do Código Penal e Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 326, de15/3/2005 que estabelece procedimentos a serem observados na…

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

Espécies: São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o art. 43, CP. Art. 43, CP – As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (vetado) IV – prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; …

1. Lei 11.340/06: finalidades à Art. 1º Art. 1o: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de