Art 5º Ao 9º Do Cp

Descrição da atividade: A Constituição Federal em seu art. 125 aduz que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na CF/88 e em seus §§ 4º e 5º afirma que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei. O art.9º do Decreto-Lei 1001/69 elenca quais são os crimes que são considerados militares. A Lei 9.299/96 trouxe inovações no art. 82 do Código Penal Militar afirmando que o foro…

COLETÂNEA DE JULGADOS SOBRE A LEI 12.015/09 1) ART. 213 DO CP (ESTUPRO): CONCURSO DE CRIMES E ABOLITIO CRIMINIS Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Ementa : Crimes de estupro em continuidade delitiva e de atentado violento ao pudor em continuidade delitiva, tudo em concurso material - condenação - apelação - sentença confirmada embargos de declaração com pedido modificativo - alegação de contradição entre o acordão e a constituição federal - lei nova mais benéfica…

pelo perito, já o psicólogo assistente é nomeado pelas partes. 4º) Cite três ações jurídicas para as quais está previsto a elaboração de laudos periciais psicológicos. R: 1. Processo de guarda, 2 processo de adoção, 3 processo de danos morais... 5º) Qual a diferença entre Psicanálise , Psiquiatria e Psicologia? R: psicologia é o estudo dos comportamentos e das ações humanas, psiquiatria é a área da medicina que lida com os transtornos mentais, já a psicanalise é a teoria…

obrigatórias é de 3200h. A matriz curricular contida no PPP da Uni carioca está de acordo com a Portaria Inep nº225 de 26 de julho de 2011. Publicada no diário oficial de 27 de julho de 2011, seção 1, página. 20, desde o Art. 1º ao Art. 9º. Como foi definido no artigo 2º da resolução CNE/CP nº1, de 15 de maio de 2006, a Uni carioca certifica seus alunos de que sairão do curso de pedagogia, oferecido por ela, pronto para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do…

objeto único, possui vários. Subsidiariedade, quando os outros ramos do direito forem insuficientes. Princípio da Lesividade: condutas de lesão ou perigo real de lesão. Complementa o princípio da Intervenção Mínima. Princípio da Legalidade: art. 1º do CP. Somente a Lei pode criar crimes e penas, assim como todo tipo de ilícito penal, contravenções penais e medidas de segurança. O uso da analogia (norma jurídica em determinado caso para usar em outro; método de integração do…

intimações e notificações, comparece à presença de V. Exa., com respeito e lhaneza, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA com fulcro nos artigos 282 e seguintes, artigo 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como, o artigo 5º da LICC e preceitos específicos da Lei nº 4.380/64 e demais aplicáveis ao caso vertente, em face de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ............................ (qualificação), dotada de personalidade jurídica de direito privado, regendo-se…

LUGAR DO CRIME – ART. 6º CP Teorias – A nossa legislação adotou as três teorias: Atividade – lugar do crime é o da ação ou omissão, sendo irrelevante o local da produção do resultado. Resultado – lugar do crime é aquele em que foi produzido o resultado, sendo irrelevante o local da conduta. Ubiquidade ou mista – lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. Será, portanto, o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. OBS: Os atos meramente…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – LEI 12.850/2013 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,…

excepcionalmente de composição penal e civil que resolvem a questão penal sem a instauração de inquérito. Ver Arts.: 74 e 76, Lei 9099 09-02-2012 3 - Contraditório - Art.: 5º, LV, CF -> Vem previsto na CF, e se traduz na possibilidade da parte contrária se contrapor a pretensão autoral. 4 - Ampla defesa - Art. 5º, LV, CF -> Vem prevista na CF, e se traduz na necessidade de se conceder a todos o direito de defesa. Cabendo ao…

crime cometido no território nacional. Entre vários segmentos de análise sobre o tema, o trabalho ora em questão tem como foco principal visualizar a lei do Brasil que obedece ao princípio da territorialidade temperada, pois conforme preceitua o art. 5º “caput” será aplicado à lei brasileira, contudo sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Os conceitos, as posições, as idéias são resultados de uma minuciosa…