Art 5º Ao 9º Do Cp

matéria penal a partir da av 2 Aula 08/05/2013 Continuação da medida de segurança Art. 26 -doença mental/deficiência mental incondicional ou retardado -tempo da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se determinar de acordo com esse entendimento Critério biopsicológico OBS: NATUREZA DA MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de segurança e a espécie do gênero sanção penal, muito embora não seja direcionada a punir, mais sim a um aspecto…

administrativa pesada tem muito mais força do que uma sanção penal, o DP não é a solução de tudo) e constitucionalistas (voltado a Constituição) do DP. 1. Princípio da legalidade Previsto expressamente no art.5º da Constituição Federal/88 inciso XXXIX, também está previsto no próprio art.1º do Direito Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”), dentro desse princípio encontram-se outros dois princípios: Princípio da anterioridade…

SURSIS (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) ART. 77 a 82 CP, e 156 e seguintes da LEP. Significa que o réu não inicia o cumprimento da pena, ficando em liberdade condicional, por um período, chamado período de prova, que varia de dois a quatro anos. Se não praticar nova infração penal e cumprir as condições impostas pelo juiz, este, ao final do período de prova, determinará a extinção da pena que se encontrava com sua execução suspensa. Se durante o período…

citando Rosana Fachin, no “Manual de Direito das Famílias”, a mulher é parte fundante da estrutura social e exerce funções relevantes para sua emancipação pessoal e profissional, tanto para a sociedade quanto para a família. A Constituição Federal, no art. 226, §8º, preconiza que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, devendo criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações domésticas. O legislador infraconstitucional,…

Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante do crime e da forma como foi praticado, decide se é ou não hediondo. I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I,

Ministério Público, vem, tempestivamente e nos termos do Art. 396 do CPP para apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA conforme passa a expor e ao final Requerer: PREMINARMENTE REQUER: 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA nos termos da Lei 1060/50, .......................... 2) NULIDADES havidas no Processo nos termos do Art. 564 e seguintes do CPP.........(abordar as nulidades) 3) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS (ARTS. 93, 94 e outros, CPP) Da não…

TRIBUNAL DO JÚRI – 5º XXXVIII CF c/c 406 CPP Crimes dolosos contra a vida (121 e seguintes CP) Início da 1ª Fase Juízo de Admissibilidade Oferecimento da Ação Penal – Denúncia ou Queixa (Arts. 41-44 CPP) Oitiva do Ministério Público ou querelante em 5 dias (art. 409 CPP) Recebimento da Ação (art. 406 CPP) Resposta do Acusado + Citação (art. 406 c/c 351 CPP) *casos de rejeição da ação (art. 395 CPP) Citação Pessoal (art. 351CPP) Citação Por Hora Certa (art. 362 CP) Citação Por Edital…

regularmente constituído, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Teria o Peticionário, segundo o APF, cometido, em tese, os delitos previstos nos artigos 147 e 129, § 9º, todos do CP, cumulado com o artigo 7º, II, da Lei…

pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA COORDENADORIA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM COMPUTAÇÃO Modalidade Licenciatura REGULAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO TÍTULO I DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Art. 1º. O presente regulamento foi aprovado em Reunião do Colegiado do Curso de graduação em Computação (CCGC), Modalidade Licenciatura, em 24 de agosto de 2011 e modificado na Reunião de 24 de abril de 2012. Alguns ajustes, relativos a prazos de entrega dos relatórios, foram aprovados…