Art 5º Ao 9º Do Cp

formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita‐se como fundamento do pedido de absolvição o art. 386, V do CPP). Outrossim,

a lei 8.666 é a tradicional/comum. Arts. 21, XI e XII; 25, §2º; 175 e 223 da CF ao se referirem a concessão compreendem a concessão de SP comum ou a Concessão Patrocinada. Não se aplica para a Concessão Administrativa a política tarifária (art. 175, p.ú., III CF) porque nela a remuneração do concessionário fica exclusivamente a cargo do poder concedente, não cabendo a instituição de tarifa. A lei 11.079 está em consonância com o art. 22, XXVII da CF. O art. 175 da CF previu lei que…

desrespeito à formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita‐se como fundamento do pedido de absolvição o art. 386, V do CPP). Outrossim, de…

MONOGRAFIA JURÍDICA ROBERTA SIMÕES CORRÊA FEITOSA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA VOLTA REDONDA 2013 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA Projeto de monografia jurídica…

insuscetíveis de anistia, graça ou indulto. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; Crime inafiançável = não é cabível liberdade provisória com fixação de fiança. Mas, Cabe liberdade provisória sem fiança nos hediondos ou equiparados? Sim. A Lei 11464/07 suprimiu a proibição de concessão da liberdade provisória do art. 2º, da lei 8072/90. Se…

Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. Exercício suplementar da semana 3. O art. 2º, CPP, determina que a lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal nova, após promulgação, publicação e eventual vacatio legis, terá…

2. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. De acordo com o autor Gonçalves em nossa legislação, o caráter hediondo depende única e exclusivamente da existência de previsão legal reconhecendo essa natureza para determinada espécie delituosa. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.072/90 apresenta um rol taxativo desses crimes, não admitindo ampliação pelo juiz. Não se admite, tampouco, que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito que expressamente conste do rol. Adotou-se, portanto,…

entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? Entre as diferenças se encontra a intensidade da emoção causada no agressor, pois o domínio é mais intenso que a influência de violenta emoção, outra diferença é que a atenuante genérica aplica-se na 2° fase de aplicação da pena, e é aplicável em todos os crimes, já o §1º aplica-se na 3° fase de aplicação da pena, e aplica-se especialmente ao art. 121. 2.…

convenções Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Art. 1°, Lei 11.340/06 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,…

subdividida em Autentica; Doutrinaria; Judicial; Literal; Logica ou tecnológica; Sistemática; Histórica; Restrita; Extensiva; Analógica, e a aplicação da lei penal previsto no Código Penal - Titulo I – Art. 1º à 12º, e o principio da legalidade no âmbito penal visto no Art. 5º, XXXIX CF e também no Art. 1º do CP esse principio é referente à aplicação da lei penal. 2.1 Formas de interpretação da norma penal1 “Scire leges non hoc est verba…