A SUBSTITUI O PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO C ASO DE LESAO CORPORAL

A SUBSTITUIÇÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL

Por Leonardo Bento Martins
ESTUDANTE DE DIREITO – FNR

Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da proporcionalidade.

Espécies: São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o art. 43, CP.

Art. 43, CP – As penas restritivas de direitos são:

I – prestação pecuniária;

II – perda de bens e valores;

III – (vetado)

IV – prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas;

V – interdição temporária de direitos;

VI – limitação de fim de semana.

Para substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, deverá o juiz :

Determinar a quantidade de pena privativa de liberdade adequada ao caso;

Deverá fixar o regime inicial de cumprimento da pena adequado (com base nos critérios objetivos e subjetivos);

Deverá também examinar o cabimento da substituição da pena (quantidade de pena, quantidade de pena e concurso de crimes, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa).

Das Lesões corporais Dolosas e Culposas

LESÃO CORPORAL DOLOSA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Hipótese autorizativa de substituição de pena está contida no art.129,§ 5º, conforme segue:
§ 5º. O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:
I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II – se as lesões são recíprocas.

O inciso “I” do dispositivo acima transcrito trata da hipótese de substituição de pena quando ocorrerem lesões corporais dolosas leves