Art 475 L Ii 1º Cpc

justamente consistente na prática destes atos, muito embora nela não ocorra julgamento de mérito. Na execução fundada em título executivo extrajudicial o credor deflagra verdadeiro processo autônomo de execução, elaborando uma petição inicial (614/615 do CPC). Aduzir que, no processo (T.E.E) ou na fase executiva (T.E.J), os princípios processuais não diferem muito daqueles já conhecidos como o que garante o devido processo legal, o do contraditório e ampla defesa, aqui mitigado, em…

mandado inicial força de título executivo judicial, aplicando os efeitos da revelia, presumindo como verdadeiro os fatos alegados na inicial, e tendo prosseguimento, agora com força executiva, através do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475 - J e seguintes do Código de Processo Civil. Para a oposição de embargos monitórios não é necessária a prestação de caução ou indicação de bem para a garantia do Juízo, conforme o disposto no artigo 1102 – C, § 2º do Código de…

Araújo COORDENADOR DO PARQUE GRÁFICO Aidono Belmonte de Lima DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Conselho de Administração - Resolução nº 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estadodo Acre Lei Complementar nº 47/95 - art. 309 Publicação sob a responsabilidade da Coordenadoria do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito á Rua Benjamin Constant, nº 1.165, Centro - CEP 69.900.160 - Fone: (068) 3211-5420/3211 5421/3211-5422 Fax: (068)…

prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões: conciliação,…

caso concreto e a declaração se dá de forma incidental (incidenter tantum) prejudicialmente ao exame de mérito. II) NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS Cláusula de reserva de plenário. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei face a constituição federal deve ocorrer por meio de voto da maioria absoluta dos membros do tribunal de justiça ou do órgão especial, conforme disciplina o art. 97 da CF. É condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO. PASSO 1 – EQUIPE 1- ACÓRDÃO 849.632/SP(2006/0101955-4) RECURSO ESPECIAL (STJ) – ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (DOC. 01) CONFRONTO: Conforme exposto no art. 568 do CPC, podem ser sujeitos passivos legítimos na execução o devedor, que foi reconhecido no título executivo, o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor, o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação…

disso é o caso da sentença que resolve uma mesma relação processual conter uma parte agravável e outra apelável, o recurso mais amplo, no caso apelação absorve o menos amplo. A única exceção segundo Elpídio Donizetti, é contemplada no artigo 543 do CPC é da interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Porém, nessa hipótese cada um dos recursos se refere a uma parte ou capítulo da decisão recorrida: o recurso extraordinário refere-se à matéria constitucional e o

legitimados para interpor o recurso ordinário de apelação a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Publico. 4. Regularidade Formal Em regular observância ao princípio da dialeticidade, o recurso de Apelação deve ser dirigido ao Juiz de 1º grau em petição que contenha nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, tais formalidades estão expressamente tratadas no artigo 514 do Código de Processo Civil. Assim, trata do assunto a…

disso a partir do art. 680 do CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo Analise do artigo 680 CPC Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça, no momento que ele for cumprir o mandado de…

acabou por ampliar a exceção de pré-executividade. Não só há necessidade de impedir a penhora, mas, por igual, controlar os atos de satisfação (arrematação e adjudicação), área que a impugnação deixou-a descoberto. Então, ou se admitem os embargos do art. 736 ou a exceção. Como ficaria estranho após a impugnação de primeira fase, o executado aviar embargos, resta a exceção de pré-executividade (retro, 474).” (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Editora Revista dos…