Art 469 Cpc

2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício do direito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado a tutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta. Wambier (2003,p.350) ensina que quando o réu

vez que não há pedido na petição inicial, o que gera sua inépcia conforme art. 295, parágrafo único, I do CPC. Nos termos do art. 301, III do CPC, compete à parte arguir antes do mérito a inépcia, portanto, requer a extinção sem resolução do mérito, conforme art. 267, I e IV, CPC, em relação ao pedido de 13º salário de 2008. 3) Da prejudicial de mérito 3.1) Prescrição Bienal Conforme dispõe o art. 7, XXIX da CRFB/88, o art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST, a ação trabalhista poderá…

1- Quais os requisitos da petição inicial? Art. 282° CPC: a- O juiz ou tribunal, a que é dirigida; b- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; c- O fato e os fundamentos jurídicos do pedidos; d- O pedido, com as suas especificações; e- O valor da causa; f- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; g- O requerimento para citação do réu; 2- Quando ocorre a inépcia da inicial?…

subscreve, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos. 847 da CLT c/c o artigo 300 e seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 789 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos da Reclamação Trabalhista que lhe move HUGO, já qualificado, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DA VERDADE DOS FATOS O Reclamante…

previsto no art 1521, inciso V, CC/02, nos termos do art. 1723, §1, CC/02. Portanto a alegação “o pedido seria juridicamente impossível” deve ser rejeitada 2 – No que se refere a preliminar de “ausência de interesse de agir da autora” em face de que “o reconhecimento da união estável não lhe seria útil pelo fato do de cujus não ter deixado pensão de qualquer origem” tem-se que tal argumento não se trata de preliminar. O interesse de agir da autora encontra base jurídica no art…

RESPOSTA DO RÉU. 1. QUAIS OS TIPOS E PRAZOS PARA A RESPOSTA DO RÉU ? R: CONFORME O ART. 297 DO CPC OS TIPOS DE RESPOSTA DO RÉU SÃO: CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO. E O PRAZO PARA A RESPOSTA É DE 15 DIAS APÓS A CITAÇÃO EM PETIÇÃO ESCRITA AO JUIZ DA CAUSA. 2. QUAL A FORMA DE PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO E DA EXCEÇÃO ? R: CONFORME O ART.315 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A RECONVENÇÃO: O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO PROCESSO NUM PRAZO DE 15 DIAS, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO…

por seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo – DOC 01), com escritório profissional situado à rua..., número, bairro..., na cidade ..., estado ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer CONTESTAÇÃO em face de JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: II – RESUMO DA DEMANDA O Reclamante foi admitido em 03/02/2007 para trabalhar na linha de produção de brinquedos

Civil, art. 380). Se, porém, não mais existe quem o exerça, ou porque faleceram ambos os genitores, ou porque suspensos ou destituídos do pátrio poder, ou ainda porque julgados ausentes (art. 484), os filhos menores são enato postos em tutela. É a determinação constante do art. 406 do CC, que não alude a separação judicial ou divorcio. Existem três espécies de tutela: •a) por ato de ultima vontade; •b) legitima, •c) dativa. Da primeira, cuida o C C no art. 407, em

Direito Processual Civil III Sentença Art. 163 - Recebe a denominação de Acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Art. 162 § 1º - Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que

capacidade processual ou para estar em juízo e capacidade de ser parte. Capacidade postulatória é a possibilidade para entrar em juízo, sendo, segundo o Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94 no art. 1º, privativa, mas não exclusiva do advogado, havendo hipóteses onde às partes é conferida a capacidade postulatória. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção…