Art 4 Lei 4657

como a lei). Ressalta-se que a hierarquia, ou, a ordem de importância de uma fonte para outra, vai depender das características do Direito a ser estudado. 1.2 - A Lei 14.2.1 - Conceito e classificações A lei, que advém de atos do Poder Legislativo, visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. Pode-se dizer que há classificações importantes, que se diferenciam as leis em:

corolários, tais como, o juiz natural (art. 5º, XXXVII), a publicidade das audiências (art. 5º, LX e 93, IX), a posição do juiz no processo e da subordinação da jurisdição à lei (imparcialidade); e, ainda, os poderes do juiz no processo, o direito de ação e de defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciária etc. 7.2 Tutela constitucional do processo. O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Carta Magna de 1215,…

Após o longo tempo para regulamentação do inciso XXI do artigo 7º da CR/88, a Lei nº 12.506 trouxe para os operadores do direito um turbilhão de polêmica, gerando enorme discussão e insegurança para os empregados e empregadores. Sumário: RESUMO. PALAVRAS-CHAVE. INTRODUÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO AVISO PRÉVIO NO BRASIL. ALGUNS PONTOS POLÊMICOS ADVINDOS COM A LEI 12506/2011. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO: O aviso prévio originou-se nas Corporações de Ofícios quando o…

positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados (...)”. (PRADO, 2012. Pág.90). No livro Curso de Direito Penal - Parte Geral (2012. Pág. 17), Rogério Greco reconhece que “a proibição e o mandamento, que vem inseridos na lei, são reconhecidos como normas penais, espécies do gênero norma jurídica”, onde, citando Bobbio traz a definição de norma jurídica, que são aquelas “cuja execução é garantida por uma sanção externa e institucionalizada”. (BOBBIO,…

DO REGISTRO DE EMPRESA: UMA ANÁLISE DOS DEZ ANOS DA LEI Nº 8934/1994 DIANTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 João Glicério de Oliveira Filho[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Noções Gerais sobre Registro Público de Empresas; 4. Finalidades e efeitos do Registro de Empresas Mercantis; 5. SINREM. 6. Atos do registro. 7. Processo decisório. 8. Exame das formalidades. 9. Inatividade da empresa. 10. Empresário irregular. 11. O registro no…

possibilidade encontrada, será baseada no ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer interferência religiosa, que ao ver cultural brasileiro, deveria servir como viés para aceitação de qualquer modificação normativa. Visto que, o direito brasileiro carece de leis especificas para o tratamento destas questões serão analisadas algumas questões, princípios aplicáveis, jurisprudências e doutrina a cerca do tema. 2 - TRANSEXUAL PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO- CONCEITUAÇÃO DOUTRINÁRIA Antes de…

de Garantia por Tempo de Serviço, adiante identificada(s) e conforme fazem provas os extratos analíticos anexos. 3 – As contas vinculadas de FGTS, concessa venia, como é sabido, por força de lei (Lei nº 8.036/1990) têm a Ré (CEF) como “Gestora”, e para fim de remuneração como “Agente Operador”. 4 – Com efeito, temos que sobressai irrefutável a legitimidade ad causam ativa do Autor e a passiva - com exclusividade - da Ré Caixa Econômica Federal, se tratando, aliás, com relação a…

A Lei de introdução ao Código Civil, que no passado serviu para estabelecer diretrizes e dirimir controvérsias apenas dentro do âmbito do Código Civil, com o advento do novo código em 2003, tornou-se uma lei sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Isso justifica também a nomenclatura alternativa e mais adequada à LICC, que é "Lei de Introdução às Normas do

estraneidade não está na lei, está dentro da relação jurídica, pertence a relação jurídica. Resolver o conflito de leis no espaço (conflict of laws) Qual a lei aplicável? (conflito de leis no espaço – pois aponta a duvida de dois ou mais ordenamentos jurídicos que poderiam ser aplicadas para determinado conflito) Parte I: objeto Parte II: Denominação e relação com outros ramos do Direito Relações civis internacionais; Elemento de estraneidade Conflito de leis no espaço…

haverá o fenômeno jurídico. Restringe, impõe limites que todos os indivíduos devem se submeter. As normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência e nos princípios gerais do direito. Direito: vem do termo em latim “directum”, tudo que é reto, justo. É da necessidade de justiça que nasce o direito. Ser: vem da natureza, sujeito às leis físicas, são imutáveis. Dever ser: caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. (mundo jurídico).…