Art 4 Lei 4657

Direito Civil – aula 01 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é…

é Direito....................................................................03 O que é Moral......................................................................03 Direito Civil (noções básicas)..............................................03 Lei ......................................................................................03 Norma ................................................................................03 Norma jurídica......................................................

Criados: 1 – F.M.I. Estabelecer cooperação econômica/financeira e monetária entre seus 180 Estados membros. Estudos, consultorias e empréstimos, etc. O acordo com o F.M.I tem eficácia imediata e não tem característica de tratado, mas passam pelas 4 fases de aprovação. São denominados “Stand By Agreements”. Eficácia imediata a partir de sua assinatura. O descumprimento destes acordos não são ilícitos jurídicos e não cabe sanções. Porém, ficará fragilizado e irá buscar o F.M.I. Por…

notificação nº 17941 (doc. 03 anexo), em que a fiscalização alega não ter baseado esta “inspeção” por este documento, que fora emitido por provocação dos requerentes. Salientamos o equivoco do Sr. Fiscal nesta notificação nº 17941 anexa, em mencionar o art. 9º da lei 1521/89, artigo este já revogado, bem como o ano de edição desta legislação 1951 (correto seria), o que poderá então ser objeto de anulabilidade ou até mesmo de nulidade de todos os atos. E reafirmamos, que naquela data e…

1. Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro Consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome

3. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ____________________06 4. FICHAMENTO_____________________________06 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS_________________10 6. REFERÊNCIAS____________________________10 INTRODUÇÃO: Objetiva-se com este estudo a de uma construção de uma cartilha elencando conceitos essenciais sobre o estudo do Direito para alunos do ensino médio. Abordaremos os aspectos mais relevantes da…

Paulo 2013 Direito Civil I Página 2 Índice Capitulo I. Pagina Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..................................................4 II. Conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil........................................6 III. Fichamento................................................................................................7 IV. O inicio e o Fim da Vigência de uma Lei...................................................9 V. Vacatio…

Figueiredo Email: roberto@pereirafranco.adv.br LINDB: Decreto Lei nº 4657/42 1) Vacatio Legis: está diretamente relacionada com a vigência da norma; a norma chega ao nosso conhecimento através da PUBLICAÇÃO (existência / princípio da publicidade); a vacatio legis é o período entre a publicação e a entrada em vigor da lei; Art. 1º da LINDB: a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois da publicação; fora do País a lei entra em vigor 03 meses depois de publicada (§1º);…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO FONTES DO DIREITO 1.0 – CONCEITO Fontes do direito são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. Essas fontes podem ser diretas ou imediatas e indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as leis e os costumes. Fontes indiretas ou mediatas são a doutrina e a jurisprudência. 2.0 – FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS 2.1 – DOUTRINA – A doutrina é a interpretação das normas jurídicas, feita pelos estudiosos da matéria, em…

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Decreto-Lei 4657/42 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Comentário: A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte redação: Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as…