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Sumário

Introdução..........................................................................02
O que é Direito....................................................................03
O que é Moral......................................................................03
Direito Civil (noções básicas)..............................................03
Lei ......................................................................................03
Norma ................................................................................03
Norma jurídica.....................................................................04
Divisão da Norma Jurídica....................................................04
Regra..................................................................................04
Sanção................................................................................04
Relação jurídica..................................................................04
Divisão do Direito................................................................04
Teoria Geral do Estado.........................................................05
Lei de Introdução ao Código Civil(LICC)..............................06
Pontos Básicos....................................................................06
Vigência da Lei....................................................................07
Revogação das Normas.......................................................07
Alteração da Nomenclatura da Lei.......................................08
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro..............08
A Diferente Classes de Bens................................................10
Considerações Finais...........................................................11
Bibliografia..........................................................................12

Introdução

Apresentamos um breve histórico, sobre as “Leis” que regem nosso País, pois enquanto cidadãos