Art 4 Lei 4657

nas mais diferentes sociedades existentes em nosso mundo. ( Emerson Luiz de Castro. O Direito e as Empresas). Indique Verdadeiro ou Falso para as seguintes assertivas: a) O direito está situado no mundo da cultura, uma vez que o homem produz as leis culturais, que são normas imperativas – “dever ser”. Ex: O homem deve ser honesto. VERDADEIRO b) O homem planeja e constrói seu mundo de acordo com seus ideais. Tem liberdade criadora. Humaniza a natureza. O Direito faz parte dessa…

ordenamento jurídico para Hans Kelsen, conforme nos explica Tércio Sampaio Ferraz, depende da validade de uma norma fundamental, capaz de garantir a imperatividade a todas as demais e caracterizar o sistema como conjunto de normas passíveis de unidade.4 Sendo assim, as normas jurídicas que compõe o ordenamento jurídico diversas vezes são válidas, vigentes e eficazes, contudo podem ser contrárias, discrepantes ou divergentes, razão pela qual é muito importante o estudo das…

SUPER UTI DIREITO ADMINISTRATIVO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, § 6º CF. responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, pessoas de direito privado que atuam prestando serviços ao estado também respondem. Prestadora objetiva e primaria, estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do…

CONSELHOS O importante art. 37 da Constituição Federal de 1988 se refere aos princípios que estão na base da atuação daqueles que ocupam cargos ou funções na administração pública: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. A legalidade é o aspecto que se refere no conhecimento. Operacionalização, efetivação, e obediência à…

aqui tentarei esposar. O Código Civil Brasileiro prescreve no seu Artigo 215 os requisitos que devem conter a escritura pública o quê, mutatis mutandi, também vale para os escritos particulares, trazendo a seguinte redação: “salvo quando exigidos por lei outros requisitos a escritura pública deve conter”. Ante a ressalva feita pelo código, devem os profissionais do direito verificar toda a legislação correlata quer seja municipal, estadual ou federal, sob pena de verem seus títulos…

aqui tentarei esposar. O Código Civil Brasileiro prescreve no seu Artigo 215 os requisitos que devem conter a escritura pública o quê, mutatis mutandi, também vale para os escritos particulares, trazendo a seguinte redação: “salvo quando exigidos por lei outros requisitos a escritura pública deve conter”. Ante a ressalva feita pelo código, devem os profissionais do direito verificar toda a legislação correlata quer seja municipal, estadual ou federal, sob pena de verem seus títulos…

fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA O autor REQUER O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1060/50, ora em vigor, tendo em vista que o promovente é uma pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e demais cominações de lei sem prejuízo de seu próprio sustento e dos seus dependentes. II - DOS FATOS O requerente é dos quadros da Polícia Militar da…

repristinação Dec Lei 4657/42 Lei de introdução ao código brasileiro ou LICC Art 2 º par 3º **Lei C revoga lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei…

que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo: Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição: A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e

conjuntos de leis escritas já encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotâmia. Segundo os cálculos, estima-se que tenha sido elaborado pelo rei Hamurabi por volta de 1700 a.C. Foi encontrado por uma expedição francesa em 1901 na região da antiga Mesopotâmia correspondente a cidade de Susa, atual Irã. É um monumento monolítico talhado em rocha de diorito, sobre o qual se dispõem 46 colunas de escrita cuneiforme acádica, com 282 leis…