Art 387 Iv Do Cpc

Menezes Moreira AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  Art. 566. Podem promover a execução forçada:  I - o credor a quem a lei confere título executivo;  II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA EM CASOS DE: 1. AÇÕES COLETIVAS. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE VÍTIMA POBRE – ART. 68 DO CPP. (EXCETUADO QUANTO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA). LEGITIMAÇÃO SUPERVENIENTE  Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela…

como ocorre com o perdão judicial. Obs.: ver art. 162, § 1º, do CPC – conceito de sentença no âmbito cível. 1.2) REQUISITOS FORMAIS (CPP, ART. 381) 1.2.1) RELATÓRIO/EXPOSIÇÃO/HISTÓRICO: REFERE-SE AOS INCISOS I E II DO ART. 381 DO CPP. * “o juiz analisou o processo” * Pontes de Miranda: “história relevante do processo” Exceção: Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 81, § 3º. 1.2.2) MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR): REFERE-SE AO INCISO III DO ART. 381. - Análise de “todas” as…

jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho. Nosso foco será na análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Da…

FALSIDADE IDEOLÓGICA: IMPOSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO NO INCIDENTE REGULADO PELO ART. 390 E SEGS. DO CPC Mariulza Franco! SUMÁRIO: 1. lntroduçclo. Fi.nalidade do incidente incidente de falsidade como 3. 4. Objeto do incidente 6. RESUMO: O acarreta a deverá ser objeto alegado como , . I' PALAVRAS-CHAVE: Incidente de - Ação incidental de RESUMEN: Elobjeto la acciôn incidental reglada por artíwlos 390 y sig~ticl1tes dei Pmceso es la Jalsidad materi.al la lid. La fí.nalidad…

penal é tornar certa o dever de reparar o dano causado pelo crime. Assim, estão legitimados a propor a Ação Civil “ex delicto” o próprio ofendido, seu representante legal e seus herdeiros. A obrigação indenizatória em questão, encontra supedâneo no art. 64 do Código de Processo Penal, alicerçada ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Não há impedimento que a vítima, ainda no decorrer da ação penal, venha pleitear ação indenizatória no Juízo cível, entretanto, como…

(ou da independência relativa): estabelece separação entre as jurisdições penal e civil, mas prevê mecanismos de influência da ação penal, que é preponderante, sobre a civil. Art. 387, IV CPP - prevê que o juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixe o valor mínimo da reparação do dano causado ao ofendido. Art. 91, I CP - a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar. Para que o julgamento criminal exerça primazia sobre a questão civil, devem verificar-se as…

injúria, previsto no art. 140 do C.P, pois o mesmo o insulta e o chama ofensivamente de “imbecil” e mosca-morta” ,ou seja, é quando consiste em atribuir à alguém qualidade negativa , que ofenda sua dignidade ou decoro . No que diz respeito ao segundo fato, o querelado diz ainda que o querelante faz parte, ou melhor, que é chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da procuradoria, ou seja, fato esse totalmente falso, consequentemente se enquadraria no art. 139 do…

penal é tornar certa o dever de reparar o dano causado pelo crime. Assim, estão legitimados a propor a Ação Civil “ex delicto” o próprio ofendido, seu representante legal e seus herdeiros. A obrigação indenizatória em questão, encontra supedâneo no art. 64 do Código de Processo Penal, alicerçada ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Não há impedimento que a vítima, ainda no decorrer da ação penal, venha pleitear ação indenizatória no Juízo cível, entretanto, como existe a…

2.1 Contestação 2.2 Reconvenção 2.3 Exceções 3-Conclusão 4- Referências 1-Introduçao 2-Resposta do réu O exercício do direito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado a tutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta. Wambier (2003,p.350) ensina que quando o réu

públicos (art. 93, IX, da CF), exceto: a) em que exigir o interesse público; b) que dizem respeito a casamento, filiação, divórcio, alimentos e guarda de menores. Classificação de Atos Processuais • Duas correntes: 1) Objetiva: postulatórios (apresentação da petição inicial), desenvolvimento (atos que impulsionam o processo), instrução (alegações no curso do processo e atos probatórios), provimento (sentenças, despachos e decisões interlocutórias). 2) Subjetiva: Atos de parte…