Art 387 Iv Do Cpc

petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido diverso do que foi postulado, ante a expressa autorização do art. 496, da CLT. GABARITO 1ª QUESTÃO OBJETIVA: ?B?. Art. 768, CLT GABARITO 2ª QUESTÃO OBJETIVA: ?E?, conforme entendimento doutrinário. SEMANA…

aguardar o termino da açao penal. Nesse caso, de açoes paralelas, o juiz tem a faculdade de suspender o curso da açao civil até o julgamento da aço penal para evitar que haja decisoes contráditórias, isso sem que exceda o prazo de um ano. Fundamentado no art 64, paragrafo unico do CPP. 2) A família de Pedro poderá ajuizar uma ação civil ex delicti em razão da sentença ser de extinção da punibilidade? Justifique legalmente. Sim, a família de Pedro poderá ajuizar a ação civil ex delicti…

funções básicas: Legislativa, executiva e judiciária. A jurisdição é o exercício da função judiciária do Estado. Fazer valer os 3 poderes do Estado. A jurisdição é um Poder\dever do Estado de atender os cidadãos quando estes tiverem um problema. Art.5, XXXV CF – A lei não excluirá ... Importância: Através de um pacto social, um terceiro (Juiz), representante do Estado, de forma parcial, entra como julgador para resolução de conflitos. Não cria direitos e sim os reconhece. Acabando…

DE .... (ART. 94, domicílio do réu) SILAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade de número ____, inscrita no CPF/MF sob o número _____, residente na ______ (endereço completo), vem, por seu advogado, na forma do Art. 39 do CPC, abaixo assinado, com endereço profissional sito na (endereço profissional completo), perante este Juízo, propor AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELO RITO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO…

Referir 193 CLT ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73…

de baixa de CTPS; b) Férias proporcionais 2009/2010 (6/12), acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional de 2010 (3/12); d) Liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego; e) Pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT; f) Pagamento da multa do art. 467 da CLT; g) Multa de 40% do FGTS; h) Saldo de salário de 26 dias do mês de fevereiro; i) Indenização pelos danos morais sofridos provenientes da ofensa; OBS: A – NO POLO PASSIVO DEVERIA CONSTAR A…

posterior) c) Artigo 65, III, b (causa genérica de atenuação da pena) d) Artigo 78, paragrafo 2 (sursis) e) Artigo 83, IV (livramento condicional) f) Artigo 94, III (reabilitação) g) Artigo 312, paragrafo 3 Código de Processo: a) Artigo 150 (sequestro) b) Artigo 240 (busca e apreensão) c) Artigo 136 (arresto) d) Artigo 134 (hipoteca legal) e) Artigo 63 a 68 f) Artigo 387, IV A composição do dano civil originado pela infração penal ocupa lugar de relevo na…

requerimento da parte as provas necessárias à... (ver art. 130 CPC). Obs. como ele quer a incorreta, esta o é. b) O juiz pode, de oficio, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. R. correto. (ver Art. 342 CPC). c) Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão. R. correto. (ver Art. 343, §2º, CPC). d) É defeso, a quem ainda…

exercício da ação penal privada. Sucessão processual. Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e pelo querelante. Ação civil ex delicto. Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?, 475, N, inc. II do CPC, art. 91,I do CP e arts. 63, 64, 387, IV do CPP. Efeitos da sentença penal condenatória e absolutória. Causas de exclusão de ilicitude penal e o dever de reparar o dano. Aplicação Prática Teórica CASO 01: Marco…

estado civil, identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado no..., nº..., bairro..., na cidade ..., vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador (conforme procuração com poderes especiais em anexo, art. 44 CPC), com fundamento nos artigos 100 § 2º CP, art. 30 CPP e art. 145 CP, oferecer QUEIXA CRIME em face de Fábio J., servidor público da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, brasileiro, estado civil, identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliado…