Art 387 Iv Do Cpc

pronunciamento do juiz, fundamentado cujas matérias estão elencadas na norma em seu art. 267 e 269. Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e…

identificada, pretensões de cunho indenizatório. Assim tendo duas alternativas, sendo de livre escolha da vítima: 1. Ação civil ex delicto de conhecimento ou de cognição, ação de ressarcimento do dano ou ação civil em sentido estrito Consagrado pelo art. 64, parágrafo único do CPP, é a demanda proposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não é utilizado o título executivo judicial, que é a própria sentença, pois é ajuizando o processo civil desde seu início…

razões no momento da sentença. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (art. 131, CPC/73). O documento para que seja eficaz numa fase probatória, é absolutamente necessário que o seja autêntico, isto é, legalizado juridicamente, certificado por testemunho solene. Só é documento o escrito assinado, ou de outra forma…

instauração do IP é o Ministro da Justiça. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do nciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.46 Art. 141 - As penas…

(contestar pedido por pedido), artigo 300 do CPC. Deve-se atentar para o fato de que, quando da apresentação da referida peça, já se sabe o número do processo. Juntamente com a contestação podem ser argüida algumas preliminares e exceções: 1. inépcia da inicial - art. 301, III, do CPC; 2. litispendência - art. 301, § 3º, do CPC; 3. coisa julgada - art. 301, § 3º, do CPC; 4. continência - art. 104, do CPC; 5. carência da ação - 267, VI, do CPC; 6. EXCEÇÕES - art. 799, da CLT…

OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. CANCELADA OJ 301– SDI‐1 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 (…

processual sobre as matérias referentes as condições da ação,podendo até serem reconhecidas de ofício. CASO CONCRETO 6 RESPOSTAS: Sim de acordo com o art. 387,IV do CPC,alterado pela lei 11.719/08. CASO CONCRETO 7: RESPOSTAS: Não por se tratar de uma excecçao esse compromisso de arbitragem do art. 301,parágrafo 4º. CASO CONCRETO 8: RESPOSTA: Não ocorre a revelia por se tratar de litígio que versa sobre direitos indisponíveis.Se o réu não contestar e…

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

Empresarial aula 1 1 – Cobrança com ação de execução de título de extrajudicial art 585, I, CPC – circulação fácil, negociação fácil p/ endosso ou pela tradição art 11 anexo 1 da LUG 2 – Pois o mesmo paa ser resgatado tem que ser apresentado através de um documento comprobatório da dívida redigido de forma legal c/ base na lei LUG c/c art 887 CC Obrjetiva C Aula 2 1- Não pelo principio da Autonomia art 887 CC apartir do momento que o endossante assinou, ele se torna um garantidor…

devida por fato próprio -Ato ilícito: Decorre da conduta de alguém, conduta ilícita do sujeito – Resp. Subjetiva Resp Objetiva: Estabelecida por lei - Sempre que a lei estabelecer que a responsabilidade não depende da averiguação da culpa .Art 186 CC: Ato ilícito (fundamento da resp. civil) – Conduta culposa -Dano: Um dos elementos do ato ilícito civil (Dano pode ser moral) -Se não houver dano não há ato ilícito (Pode existir o ilícito penal) -O ilícito civil se caracteriza…