Art 38 Do Estatuto Da C

domiciliada à rua das Flores, nº 53, Bairro Barra do Itapemirim, Marataizes-ES vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, propor, com fulcro no art. 282 e ss., 273 e 461 e 920, 924, 926 e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de MARIA APARECIDA…

Bruna S.A. Empreendimentos e Participações ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA CAPÍTULO I: DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Art. 1º - Denominação. A Bruna S.A. Empreendimentos e Participações ("Companhia") é uma sociedade anônima, que se rege por este Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2º - Novo Mercado da BM&FBOVESPA. Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado ("Novo Mercado"), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARKOUR (ABPK) Título I CONSTITUIÇÃO Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PARKOUR, abreviadamente ABPK, é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação sem fins econômicos de finalidade esportiva, com autonomia administrativa e financeira e prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação que lhe for…

(vai bem além da agricultura). 2) Autonomia do direito agrário . Legislativa . Científica . Didática . Jurisdicional (art. 126 CF/88) O direito agrário atinge sua autonomia quando surge o direito positivo agrário. Não há código de direito agrário, mas há a CF/88 que dá validade ao Estatuto da Terra (de 1964) e outras normas que foram surgindo a partir do Estatuto da Terra. Já com as sesmarias (época da colonização portuguesa) começou a normatização, até 1822. De 1822 até 1850…

distinguem das demais sociedades pelas seguintes características: a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; b) variabilidade do capital social, representado por cotas-partes; c) limitação do número de cotas-partes para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade; d) inacessibilidade das quotas partes do capital à terceiros, estranhos à sociedade; e) retorno das sobras…

Estatuto do CONASS / 2013 - Aprovado na Assembleia do CONASS de 28 de agosto de 2013 - CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO. Seção I – Da Assembleia Geral. Seção II – Da Diretoria. Seção III – Da Comissão Fiscal. Seção IV – Da Secretaria Executiva. Seção V – Do Comitê Consultivo. CAPÍTULO III - DA ELEIÇÃO E POSSE. CAPÍTULO IV- DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. 1 ESTATUTO do CONASS / 2013 Aprovado na Assembleia de 28 de agosto de 2013…

IDOSO/DEFICIENTE: aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 Setembro/2013 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO/DEFICIENTE: aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741 de 1º…

Assinatura do Cooperante Na ocasião da reunião de convocação dos interessados, foi nomeado um coordenador, que convocou por edital uma reunião para discutirmos em reunião os seguintes assuntos: I - Constituição da Cooperativa. II - Aprovação do Estatuto Social. III - Eleição dos componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. IV - Fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; V -…

MINUTA DE ESTATUTO 2.0 PROVISÓRIA - VERSÃO PUBLICADA EM 12/02/2013 AINDA NÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL REDE PRÓPARTIDO E À ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO DO PARTIDO ATENÇÃO – O NOME “REDE” É UTILIZADO DE FORMA PROVISÓRIA NESTA MINUTA DE ESTATUTO ATÉ A SUA APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. ESTATUTO DA REDE SUMÁRIO TÍTULO I - DO PARTIDO..............................................................................2 CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, EMBLEMA, SEDE E…

anos de idade. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente ou simplesmente ECA, garantem todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado…