Art 359 A Penal

competência concorrente está prevista no art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando:I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;(reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal)II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC,…

1- No Art 347 em que consiste “inovar artificiosamente”? A ação nuclear do tipo se consubstancia na expressão inovar artificiosamente, isto é, o agente, mediante fraude, modifica ou altera o estado de lugar (derrubada de árvores), de coisa (retirar manchas de sangue impregnadas na roupa da vítima) ou de pessoa (mudar o aspecto físico exterior- não o psíquico, civil ou social- de pessoa mediante cirurgia estética), criando com isso, nova situação capaz de induzir juiz ou perito a erro…

2. Diferencie os delitos de corrupção ativa e passiva, respectivamente art. 317 e 333 do CP? R: A primeira diferença entre os tipos penais pode ser facilmente percebida com a disposição dos respectivos crimes no texto legal. Enquanto a corrupção passiva encontra-se no capítulo dos crimes praticados por funcionário público, a corrupção ativa localiza-se nos crimes praticados por particular contra a administração pública. Assim, àquele é cometido tão-somente por um funcionário público,…

a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de onde deriva o nome república (res publica) também legisla (art 62 ? medida provisória) e julga (contencioso administrativo) no exercício de suas funções atípicas. 2. CRIMES DE RESPONSABILDADE A Constituição erigiu o instituto dos crimes de responsabilidade como o meio adequado de apuração da…

4 – Explique a relação do Direito Penal com as Ciências Jurídicas Fundamentais. a. Filosofia do Direito: Fornecedora de princípios básicos ou nortes ao Direito Penal, bem como definira de suas categorias e conceitos. Noções de Delito, pena, imputabilidade, culpa, dolo, ação, causalidade, proporcionalidade, liberdade, necessidade, acaso, erro entre tantos outros, são conceitos filosóficos antes de serem jurídicos. (Maggiore). Quando se elabora uma determinada pena, é preciso ter claro juízo de

de contas, parcial ou final, relativa a transferências voluntárias celebradas anteriormente a 30 de maio de 2008 é OBRIGATÓRIA, conforme disposto na Instrução Normativa (IN) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) n° 01/97, inciso I, do § 1°, do art. 5°, e alterações: A situação da prestação de contas das ações, dos projetos e dos programas em andamento e dos realizados com recursos de convênios, contratos de repasse ou financiamento (interno e/ou externo); - 3.1 -…

Regência nominal e verbal – uso do acento grave indicativo da crase. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e…

CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de…

corrupção na Administração Pública, assim como as transformações da lei ora citada. Investiga-se ainda a finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como seus pressupostos legais. Durante o desenvolvimento da pesquisa são analisados os tipos penais que estabelecem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, em seguida são expostas as condições e restrições para impedir desvios nas ações governamentais e, simultaneamente, padronizar as ações…

A NOVA LEI 12403 - FIANÇA Na antiga Lei, constava no § único do art. 322 – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Já no art. 323 – Não será concedido fiança:I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - .......III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em…