Art 351 Do Cpp

1.Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Cabe a suspensão condicional do processo no § 1º (L.9099/95, art.89) …

é o nosso, nenhum direito individual é absoluto, não existindo a liberdade em si, mais tão somente o direito a liberdade – jus libertatis, que em nosso País se encontra esculpido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…

Coutinho * características Juiz que concentra duas atividade, julga e instrui o processo, o juiz produz prova, vai atrás da prova e se precisar investigar ele vai. (sic) Filme “O Nome da Rosa”; “Crítica da Razão Criminosa” Art. 156 do Código de Processo Penal; Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de…

não há dúvidas quanto à responsabilidade da empresa, que se nega a assumir sua obrigação. Assim, não resta ao autor outra alternativa senão propor a presente ação. DO DIREITO Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não há dúvidas que no caso…

mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts. 328 a 337-A) e os crimes praticados por particular contra a adm. púb. Estrangeira (arts. 337-B a 337-D). Na 3ª parte observamos os…

JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. o Vide art. 125, § 4 ., da Constituição Federal. 7. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, 'a' a 'c', da Constituição Federal. Vide art. 257 do…

...29 4.1-O aspecto constitucional levado em consideração para a segregação cautelar: O princípio da presunção de inocência.........................................................................29 4.2-Necessidade e urgência como requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.............................................................................................................................31 4.3-A posição da jurisprudência acerca do binômio necessidade e urgência na…

será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo. (B) poderá ser privada de sua nacionalidade, ou do direito de mudar de nacionalidade. 32. Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,…

não da verdade de um fato. (DEMERCIAN, MALULY, 1999, p. 308). Prova nominada é aquela que se encontra prevista na lei, com ou sem procedimento probatório previsto. Exemplos: prova testemunhal e reconhecimento de pessoas ou coisas. A partir do art 158 do CPP tem-se as provas nominadas. Contudo, também tem-se provas nominadas na legislação especial, como por exemplo, a quebra do sigilo bancário que está prevista na lei de interceptação telefônica. Frisa-se que no processo penal também…

dominar as técnicas da redação forense para veicular com propriedade sua mensagem jurídica. 2).Exemplo de texto Jurídico: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência,…