Art 351 Do Cpp

Supremo Tribunal Federal abre, em especial, quando ventilado sob um ângulo ainda não apreciado anteriormente, como é hipótese que ora se apresenta. Observo que, em abono dessa tese, o Código de Processo Penal, em seu art. 109, estabelece que, “se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte (grifei)”. O alcance desse dispositivo é…

no capitulo III do título XI do CP, tem por finalidade não deixar que tenham dificuldade a aplicação da norma jurídica brasileira e protege o bom andamento e a moralidade da justiça. Reingresso de estrangeiro expulso. Art. 338 – Reingressar no território nacional estrangeiro que dele foi expulso: Pena- Reclusão de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Antes de tratarmos da expulsão de estrangeiro, cremos que será…

a denunciar quando diante de fato ilícito, típico e culpável. Age de Oficio. Regra (art. 24, caput, do CPP); b) Ação Penal Pública Condicionada à representação: Está sujeita à vontade de representação do ofendido ou seu representante legal. Ao contrario da incondicionada, a ação pública condicionada encontra seu cabimento explicito em lei, sob a rubrica “somente se processa mediante representação” (v.g., art. 147, parágrafo único, do CP); c) Ação Penal Pública Condicionada à…

interpretação literal no Agravo Regimental 953130 RS 2007/0115754-5, relatado pelo Ministro Humberto Martins. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - AGRAVO REGIMENTAL. 1. As isenções, diante da inteligência do art. 111, II, do CTN devem ser interpretadas literalmente, ou seja, restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita. In casu, a isenção é concedida a ônibus e não a microônibus, de tal sorte que não pode o intérprete/aplicador…

Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7 Denúncia e…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta

.......................................... 5.1.1.5. Nossa posição sobre a fiança a partir da Lei no 12.403/2011 ....................................................................................................... 5.1.1.6. Liberdade Provisória e art. 44 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) ........................................................................................................... 5.1.2. Prisão em flagrante .......................................................................

Código de processo penal Juiz O juiz tem o dever de policiar o andamento do processo como determina o art 251. Prerrogativas contitucionais: inamovibilidade, irredutibilidade de vencimento e vitaliciedade. Por regra o juiz somente deixará a sua comarca se assim entender ou por relevante motivação de interesse público. A irreditibilidade de cencimentos sustenta-se para não fragilizar a figura do julgador que ficaria na dependência econômica de uma ou outra parte, bem como para lhe dar…

princípios da impessoalidade, objetividade e legalidade. Portanto, seria ilegal acusar ou pedir a condenação de alguém quando não existirem as condições da ação.30 1.4.1.4 Princípio da indivisibilidade O princípio da indivisibilidade – artigo 48 do CPP - está relacionado “à autoria (lato sensu) da infração penal a ser apreciada.”31 Por indivisibilidade 25 OLIVEIRA, Eugênio Pacceli de. Curso de processo penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 110. JARDIM, Afrânio…

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…