Art 286 Cpc

Competência. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo breve exposição de algumas peculiaridades no tocante a ocorrência de cessão de créditos durante a execução judicial dos mesmos. Visa definir as limitações do instituto, previsto a partir do artigo 286 e seguintes do CC, quanto à competência para análise do interesse processual do cessionário, bem assim as possibilidade resultantes da comprovação cabal da operação da cessão. 2 DA CESSÃO DE CRÉDITOS A palavra cessão significa…

Estado-Juiz por meio do exercício do direito de ação e que possuí dos conteúdos distintos: • A) caráter processual: prestação jurisdicional a que se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: • (a expressão “ou” deve ser entendida de como “e” cumulação dos requisitos) • a) Pedido Certo - Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se…

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

dispositivos legais a prevê, no processo civil e no processo do trabalho? R: Punição menos branda, pois há disparidade de forças entre as partes. O reclamante terá suspenso o seu direito de ação durante seis meses. Está prevista no art. 268, parágrafo único, CPC e no art. 732, CLT. 71 – Quais são os pressupostos processuais de existência ou constituição da relação processual? R: Petição inicial (pedido), jurisdição, citação efetiva. 72 – Quais são os pressupostos de validade da…

desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC). A doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento…

feições ou modo de ser. Para Moacir Amaral dos Santos “é o modo e a forma por que se movem os atos no processo”. 2.2. Procedimentos no processo de conhecimento: a) Procedimento Comum Ordinário Sumário - causas até 60 SM e outras previstas no art. 275, do CPC. b) Procedimentos Especiais Jurisdição Contenciosa - Consignação em pagamento, ações possessórias etc. Jurisdição Voluntária - alienações judiciais, separação judicial etc. Procedimentos de leis extravagantes – Lei de Alimentos…

da evidência foram incluídas no livro da parte geral – arts. 269 a 286. P. 319 Não há livro destinado ao processo cautelar. Não há ações cautelares nominadas. Não há procedimentos cautelares específicos. Observar o que ocorreu com as cautelares nominadas. Vide anexo. Então não teremos mais tutela cautelar e tutela antecipada?12 O que é tutela? É proteção. E a tutela jurisdicional? É a proteção ao direito lesado ou ameaçado. CF art. 5º inciso XXXV A lei não excluirá da…

DO DIREITO Uma vez caracterizada a inadimplência, bem como sua constituição em mora, o direito autoriza a rescisão do contrato e o ressarcimento pelas perdas e danos sofridos, nos artigo 249 do Código Civil Brasileiro. “Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.” A respeito, explica o autor já citado anteriormente, que:

Relatório sobre o seminário “Garantias fundamentais do processo:Um desafio ao novo código de processo civil” * Palestra do Humberto Dalla Humberto Dalla falou sobre mediação obrigatória . citou o art 5 do decreto lei número 28. O novo código de processo civil não vai adotar a mediação obrigatória,até agora, o nosso código tem adotado a mediação voluntária. O primeiro caminho para o direito brasileiro é também adotado pela Espanha,Alemanha,que são países que adotam o sistema da liberdade

DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283 - A petição inicial…