Art 286 Cpc

Inicial Fórmula: (artigos 282, 283 e 39, inc. I do CPC) I – Endereçamento (Competência art. 86 e ss do CPC) | | | | | | | | | | 10 Linhas II – Qualificação: a) Nomes e estado civil das partes (inc. II do artigo 282 do CPC); b) Menção ao advogado, com procuração e endereço para as intimações; c) Nome da Ação; d) Introdução ao corpo da peça: “Pelos fatos e fundamentos jurídicos...”; III – Fatos e Fundamentos Jurídicos (inc. III, 282 do CPC): a) Relação jurídica entre autor…

procedimento a ser observado, que depende da matéria discutida ou do valor da causa. 1.2. Requisitos da petição inicial Vêm enumerados no art. 282 e 283, do CPC. O primeiro indica quais são os requisitos intrínsecos, da própria petição inicial; o segundo diz respeito a eventuais documentos que devam necessariamente acompanhá-la. De acordo com o art. 282, a petição inicial deverá indicar: 1.2.1. O juiz ou tribunal a que é dirigida 1.2.2. Os nomes, prenomes, estados civil,…

O art. 5º da CF, em seu inciso X, alega que é inviolável a intimidade a vida privada, a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material e moral decorrente da sua violação. Conforme o art. 927 do CC, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, sendo que não há dúvidas de que os atos cometidos pela ré se enquadram no disciplinado pelos art. 186 e 187 do código civil. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer o autor, nos termos do art. 286 do

ESQUELETO DE PETIÇÃO INICIAL COMENTADO 1. Competência: * Especial: arts. 100 e 95 do CPC * Geral: art. 94 CPC * Subsidiária: parágrafos do art. 94 do CPC EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA _______(cível, de família, de execuções fiscais, etc) DA COMARCA DE ____________ - ESTADO DO ____________. Exemplos: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ- ESTADO DO PARANÁ. EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA _____VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO…

7.3. Procedimento Ordinário 1. Petição inicial A primeira peça do processo é a petição inicial (CLT, art. 840, § 1º). É bem mais simples do que a petição inicial do processo civil (CPC, art. 282). Na petição inicial trabalhista o autor indica: Endereçamento, qualificação, fatos, direito, pedido. Tem que ser certo e determinado. No sumaríssimo tem que ser liquido. No pedido, podemos ter, horas credoras e reflexos, horas in intinere, adicional de insalubridade, periculosidade,…

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

cautelar e a existência do perigo; a provisoriedade, lembrando que não são definitivas; a revogabilidade, por serem provisórias (art. 807 do CPC); e a inexistência de coisa julgada material, não se tornando definitiva. [11] Já no Projeto do Novo Código de Processo Civil, as medidas cautelares serão extintas, abarcadas pelos artigos 276 e 277 do qual faço a transcrição que segue: Art. 276. A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a…

antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma intermediária, de liquidação. Se o título for sentença penal condenatória, antes do início da execução, haverá a liquidação dos danos. 2. Das diversas espécies de liquidação O CPC, em sua redação originária, previa três espécies de liquidação: por cálculo do contador, por arbitramento e por artigos. A por cálculo do contador era aquela em que, antes do início da execução, os autos eram remetidos ao contador do…

antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma intermediária, de liquidação. Se o título for sentença penal condenatória, antes do início da execução, haverá a liquidação dos danos. 2. Das diversas espécies de liquidação O CPC, em sua redação originária, previa três espécies de liquidação: por cálculo do contador, por arbitramento e por artigos. A por cálculo do contador era aquela em que, antes do início da execução, os autos eram remetidos ao contador do…

alguns anos de casado, ambos adquiriram um carro e um terreno. Deste casamento resultou no nascimento de um filho. Após ter conhecimento de um caso amoroso PRELIMINARMENTE Inépcia de Petição Inicial Excelência é notório, após a leitura do art. 286 caput – o pedido da ação deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico – o demandante da presente ação não respeitou tal regra de modo que, o valor do dano moral não foi apresentado. É sabido de todos que…