Art 286 Cpc

antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma intermediária, de liquidação. Se o título for sentença penal condenatória, antes do início da execução, haverá a liquidação dos danos. 2. Das diversas espécies de liquidação O CPC, em sua redação originária, previa três espécies de liquidação: por cálculo do contador, por arbitramento e por artigos. A por cálculo do contador era aquela em que, antes do início da execução, os autos eram remetidos ao contador do…

da seguinte forma: Livro I: Processo de conhecimento (art. 1° ao 565) Livro II: Processo de Execução (art. 566 ao 795) Livro III: Processo Cautelar (Art. 796 ao 889) Diante do tema a ser tratado, o presente ensaio recairá com mais especificidade no processo de conhecimento, notadamente procedimento comum ordinário. II- Processo de Conhecimento O processo de conhecimento, também chamado processo cognitivo, é tratado no livro I do CPC, e serve de regra geral para todo o…

sempre ser líquidos. Todavia, no que se referem às sentenças (títulos judiciais), elas, em alguns casos, poderão ser ilíquidas, principalmente, quando o pedido do autor for indeterminado, conforme hipóteses excepcionais dos incisos do artigo 286 do CPC. Deste modo, para que estes tipos de sentenças sejam executadas, é indispensável que passe por uma fase de liquidação, a fim de que se possa apurar o “quantum debeatur”. Deverá, também, esta liquidação atender os próprios termos descritos

comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempção de instância". Se escrita, deve observar o art. 840 da CLT, e, segundo muitos, o art. 282 do CPC. A petição inicial da ação trabalhista deve ser…

apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil: “I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III-o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV-o pedido, com…

cautelar e a existência do perigo; a provisoriedade, lembrando que não são definitivas; a revogabilidade, por serem provisórias (art. 807 do CPC); e a inexistência de coisa julgada material, não se tornando definitiva. Já no Projeto do Novo Código de Processo Civil, as medidas cautelares serão extintas, abarcadas pelos artigos 276 e 277 do qual faço a transcrição que segue: Art. 276. A tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a…

MISTO.  PROCEDIMENTO Rito processual (como o processo se desenvolve – fases e atos) PROCESSO E PROCEDIMENTO  PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO: O Procedimento Comum: Art. 271 - “Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial”; Art. 272 - “O procedimento comum é ordinário ou sumário” PROCESSO E PROCEDIMENTO  Fases do procedimento ordinário: 1- Postulatória (inicial/pedido e defesas); 2-…

seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta, os 5 efeitos produzidos pela citação válida, prevista no CPC, art. 219, caput. Os cinco efeitos produzidos pela citação valida são: a. Prevenção do Juízo: ou seja, quando se trata de competência territorial, será prevento o juiz que primeiro despachar nos autos, para competência de foros diferentes…

consubstancia a condenação (art. 475-A CPC). Em outras palavras, quando a sentença não determinar o valor devido, seja pela natureza da relação jurídica (art. 286 CPC) seja por falta de elementos suficientes no processo, procede-se à sua liquidação. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais? -LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CALCULOS- antiga liquidação por cálculos de contador- atualmente não mais exigida em lei. Na forma do art. 475-B, caput CPC,…

que acolheu a impugnação ao valor da causa, alterando o valor atribuído pelo agravante para R$ 840,000. 00 (oitocentos e quarenta mil reais). Excelência, Data Vênia, ambos os recursos são impróprios para atacar a referida decisão. Dispõe o art. 522 do CPC que o meio de ataque contra decisão interlocutória se faz por Agravo de Instrumento e não por Agravo Retido ou muito menos por Apelação como o agravante interpôs. Este Douto Juízo, magnanimamente recebeu os dois recursos como agravo…