Art 286 Cpc

concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes Depois do saneamento: art.264 par. único Estabilização da Ação ou Demanda (art.264) Quer dizer que chega um momento do processo que não é mais possível alterar a causa de pedir, pedido e…

um bem jurídico perfeitamente qualificado. Assim, não se permite ao autor, a formulação de pedidos dúbios ou incertos. Não se poderia pedir, por exemplo, que o juiz determinasse o que fosse de direito ou o que fosse cabível, ao caso. EXCEÇÃO – art. 286, CPC: “O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:” – Possibilidade de formulação de pedido genérico: Pedido Genérico - não há especificação quanto aos elementos quantitativos do pedido. 8) Pode…

Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 319, NCPC, discorrendo sobre as inovações. A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. PETIÇÃO INICIAL NO CPC – ART…

sujeitos próprios, tem regras próprias, tem existência própria, ela existe para servir de instrumento para o direito material, mas tem existência própria. Pode existir uma relação de direito material sem existir a relação de direito processual. Art: 4°, CPC. EX: Boa noite – relação de direito material. EX: Comprar uma água na cantina – relação de direito material. O que nos interessa é a relação do direito processual. Apesar de ele ser autônomo é instrumental, ou seja, é apenas…

empregador), com a mudança é exercida unicamente pelo juízo singular do juiz togado. As Varas do Trabalho possuem uma jurisdição limitada a um território, definida pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT a que é vinculada. Importante: Art. 668 da CLT – “A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”. A base para a existência das Varas é caracterizada por um território…

foram: PETIÇÃO INICIAL CONTESTAÇÃO; APELAÇÃO; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Peças com mínima incidência: Impugnação ao cumprimento de sentença; Recurso especial. Atenção: todas as peças têm previsão de seu conteúdo no CPC. ESTÁ TUDO DO CÓDIGO. PARABÉNS POR TER ESCOLHIDO A ÁREA CIVEL! No seu material vai estar o ROTEIRO SEGURO DO QUE DEVE CONSTAR NA PETIÇÃO! BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA - BÁSICA Para levar no dia do exame: -…

INTERESADO: CAROLINA TECCHIO SILVA (ESPÓLIO) “CORREIÇÃO PARCIAL: Ação de arrolamento- Nomeação de inventariante - Alegação de parcialidade do juízo em favor de um dos herdeiros Ausência de previsão no art. 496 do CPC - Rol taxativo Não aplicação do princípio da fungibilidade Art. 208 do RITJSP Cabimento somente para o processo penal Não conhecimento.”(voto 8013). Trata-se de correição parcial interposta contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da…

manifestação do autor sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, ou preliminares processuais, que tenham sido arguidos pelo réu. Art 326 e 327 replica. Fase ordinatória/ saneadora: compreendi as diligências de emenda ou complementação da inicial.art 284 as providencias preliminares arts 323 a 328 e o saneamento do processo art 331. Reveli e julgamento antecipado da lide replica especificação de provas, audiência preliminar, extinção do processo. Fase…

anexas: Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito: SUSPENSIVO – por se tratar de dano dificil ou incerta reparação ( art. 558 ). ATIVO – para o fim de se antecipar os efeitos da tutela recursal. (art. 527 III ) Informa o nome e endereço do advogado (art. 524, III CPC) Advogado Agravante: Nome Endereço: Advogado Agravado: Nome Endereço: OAB SEGUNDA FASE - VESPERTINO – Direito Civil – Renato Montans – 09.10.2009 …

* Requisitos da Petição Inicial, (art.282, CPC). Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A…