Art 286 Cpc

Eduardo Ribeiro, j. 26.06.97, não conheceram, v.u., DJU 18.08.97, p. 37867)." - THEOTONIO NEGRÃO. Código de Processo Civil. 30ª ed. Saraiva: 1999, p. 353, nota 4a art. 286. Verifica-se, pois, que é absolutamente regular a petição inicial em que se formula pedido de arbitramento do valor do dano moral, isso com base nos artigos 286, II do CPC e 1.553 do CC, desde que os limites da lide estejam expostos de forma clara ao longo da peça exordial. Nesse mesmo sentido destaca-se a…

Disciplina PROCESSO TRABALHO Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Partes e Procuradores na Justiça do Trabalho 2. Atos, termos, prazos e nulidades processuais trabalhistas GUIA DE ESTUDO 1.  Partes e Procuradores na Justiça do Trabalho  “Jus Postulandi” (art. 791, CLT): É o direito conferido aos empregados e aos empregadores de postular pessoalmente na Justiça do trabalho sem a necessidade de advogado. De acordo com a CLT o “jus postulandi” poderá ser exercido até o final, porém o TST…

QUESTÕES Questão I. Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima? O art. 1.786 do Código Civil, diz que: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Consequentemente devemos entender que, quando ocorre a sucessão legítima, é porque essa deriva de Lei. Questão II. O que se pode entender por herança? O caput do art.1.791 do Código Civil, disciplina que: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Mas para melhor entendermos devemos

PRÁTICA FORENSE 27/02/2012 Petição Inicial (vide Art. 286 CPC) 1. Endereçamento da Petição. A) Petição Inicial pode ser endereçada para uma vara em especial, ou mencionar na cabeçalho, “à qualquer uma das varas”. B) Regra geral = Distribuição Livre - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Caraguatatuba/SP. (caso tenha uma vara específica mencionar o número da referida vara). C) Colocar o número do processo. D) Quando não houver Justiça especializada,

AÇÃO EXECUTIVA Legitimidade + interesse de agir + possibilidade jurídica do pedido. Além disso, a execução tem 2 requisitos específicos: o formal (título executivo) e o prático (inadimplemento do devedor). a) A exigência do titulo executivo: Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) Inadimplemento do devedor: Parte da doutrina entende que o inadimplemento está ligado a…

os quais cumpre pôr em relevo a causa de pedir, a possibilidade jurídica da pretensão e a legitimidade das partes. A inicial pode ser indeferida se manifestamente inepta (que não é apta, inadequada), a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 295 do CPC. No caso de apelação que indeferiu a petição o juiz poderá se retratar em 48 h (juízo de retratação), característica do recurso de agravo. Então é inepta a petição inicial quando: I - Faltar-lhe pedido ou causa de pedir. A ausência…

realidade fática e jurídica, apresentada quando da apreciação originária do feito em tela pelo Preclaro Magistrado de 1ª instância. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: 2 - MM. Julgadores, o julgamento do juízo de primeiro grau, infringiu o Art. 5º, LV da CF/88, pois foi proferido com infração ao contraditório e da ampla defesa, segundo consta do carimbo aposto às fls. 32-v, dos autos, não iniciou a contagem do prazo para contestar por não existir data de juntada do mandado…

sucede, é preciso que se faça a intimação da parte contraria. Nos termos do Art. 475-A, § 1º, “ do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa d seu advogado”. Como a Liquidação é normalmente precedida de fase de conhecimento, o reu já terá constituído advogado. A intimação deve ser feita impressa, com a publicação no diário oficial. A Liquidação Provisória É o que estabelece o art. 475-A § 2º: “A liquidação poderá ser requerida na…

RECORRENTE: Maria de Tal RECORRIDO: Jasmim Imobiliária Ltda. MARIA DE TAL, já qualificada nos autos, representada por suas procuradoras e advogadas que esta subscrevem, vem perante Vossa Excelência interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrente. Requer,…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…