Art 286 Cpc

contrato, a coisa deve ser restituída com os frutos (ex: a cadela deixada no veterinário deu cria durante o depósito, segundo o art. 629, C.C). O depositário deve devolver a coisa imediatamente, o que é até vantajoso para o depositário já que não pode usá-la, então quanto mais cedo devolver melhor, se livrando da responsabilidade o que se caracteriza o inverso do comodato no art. 581, pois o depósito beneficia o depositante enquanto o comodato beneficia o comodatário. O contrato de…

Aula 03 EMENTA DA AULA 1. PETIÇÃO INICIAL 2. CUMULAÇAO DE PEDIDOS 3. TUTELA ANTECIPADA GUIA DE ESTUDO  PETIÇÃO INICIAL Requisitos Requisitos estão previstos nos arts 282, 282, e 39 I A petição inicial deve possuir: Partes, causa de pedir, pedido, endereçamento (competência), valor da causa e endereço do advogado. Pedido: Art 286 CPC – Em regra, o pedido deve ser certo e determinado. Exceções: 1°Exceção: Pedido genérico: É cabível o pedido genérico em 3 casos: Ações universais, ação…

Majoritariamente, entende-se que recurso é a continuação do procedimento, isto é, um prolongamento do exercício do direito de ação dentro do mesmo processo. No Processo do Trabalho, porém, no tocante às decisões interlocutórias, observa-se a regra inserta no art. 893, §1º da CLT, ou seja, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (na verdade, quando da interposição do recurso contra decisão de mérito, poderá a parte que se sentir prejudicada, desde que preenchidos…

constituição prevê TRINUNAIS hierarquicamente superiores a outros, prevendo assim a possibilidade desses tribunais poderem ser provocados, de uma maneira recursal, ou seja, possibilidades de recorrer das decisões, quando não satisfatórias a uma das partes. "Art. 5ª, inciso LV- aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e RECUSROS a ela inerentes." Uma das grandes vantagens para a…

exceção somente à incorporação anual dos juros. A lei é cogente. Neste sentido o Decreto 22.626/33: “Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano.” Não se trata de mera anulabilidade, mas sim de nulidade de pleno direito. Não é por outra razão que o art. 11, do mesmo diploma, preceitua: “Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando…

na cidade de Santos, onde reside na rua ..., por seu advogado ... , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO INDENIZATORIA, pelo RITO SUMÁRIO, com pedido de REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES, com fulcro nos arts. 275 II d CPC. CARLOS, sociedade inscrita no CNPJ sob o n° ..., com sede na rua ..., neste ato representado por ...(qualificação), pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista,

houve o julgamento de recurso da municipalidade que modificou o valor devido reduzindo-o. Com base nesta decisão que reduziu os valores devidos pela municipalidade o Autor iniciou nova execução, mas ao invés de ser aberto o procedimento do art. 730 do CPC determinou o juízo a mera intimação da municipalidade para falar sobre os cálculos, após homologou-os (sem sequer dar ciência a municipalidade), e por fim determinou mero aditamento aos precatórios já existentes, quando a bem da…

) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou direito; (art. 126 do CPC) 2. Juiz natural: é um juiz…

se deu em razão do término do contrato de trabalho. Como podemos verificar a reclamante tem vínculo empregatício com a reclamada por estar preenchido os requisitos de empregado, vez que, o artigo 170,VIII,CF/88 trata a busca do pleno emprego c/c art.7º,I,II,III, CF/88 a proteção na relação de emprego contra despedida arbitrária sendo garantido ao empregado de acordo a lei 8036/90 o FGTS mais seguro desemprego involuntário. Cabe ressaltar o devido processo de anotação na CTPS. DO…

jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz. Condições da Ação O CPC utiliza três condições de elementos que compõem a ação: - Legitimidade das partes (legitimatio ad causam) – Art. 6º do CPC. O autor, parte ativa no processo, a quem cabe requerer proteção judicial, deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo; o outro pólo, dito passivo, réu, deve…