Art 286 Cpc

Direito Processual Civil I Semana 5 Caso 01 a) Sim foi legal pois faltou requisitos indispensável na forma do artigo 282 CPC, II. b) Extinto sem resolução de mérito. c) Sim pois quando o juiz verificar algo que possa dificultar o processo ele mesmo manda emendar a petição inicial, caso não seja feito no prazo de 10 dias a petição será indeferida, na forma do 284,295. Caso 02 a) Na forma do 295 ,V,agiu sim. Toda causa terá que ter um valor sob pena de, na falta desse valor, a

conforme a exigência de cada caso. O rito pode ser; Ordinário: (A partir do artigo 282 do Código de Processo Civil) Quando forem demandas complexas que versam sobre valores acima de sessenta salários mínimos; Sumário: (Regido pelo artigo. 275 do CPC). Atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor, que verse sobre parceria, arrendamento, danos causados em acidente de veículo, entre outros; Sumaríssimo: (É previsto no artigo 852, alínea…

completa, endereço, por sua advogada in fine assinada, (instrumento de procuração em anexo), com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, até VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no artigo 839 e sgts. Do CPC e demais dispositivos da legislação vigente, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face de XXXXXXXXXXXXXXX, qualificação e endereço, pelos seguintes fatos e fundamentos a…

(inserto na garantia constitucional do acesso à justiça - CF, art. 5º, inc. XXXV) (1) e o tempo necessário para a maturação das decisões judiciais, (2) com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, incs. LIV e LV), seja o maior exemplo disso. Outro eloqüente exemplo é a contraposição entre o valor segurança, cuja expressão máxima no direito processual civil é a coisa julgada (CF, art. 5º, inc. XXXVI; LICC, art. 6º), e a justiça das decisões, que…

execução e que são: a) o formal – que é a existência do título executivo, pelo qual se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida (art. 586, CPC); b) o prático – que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida (art. 580, CPC). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar…

Ponto 1 O procedimento comum é composto por dois ramos: o ordinário e o sumário, de acordo com o art. 225 do Código de Processo Civil. O instituto pressupõe uma obrigação como fonte da ação, a qual, por sua vez, origina uma sentença condenatória, que irá produzir uma ação executória. Numa equação, tem-se: obligatio + actio + litis contestatio (contrato de submissão à decisão do pretor) + condemnatio actio iudicati. Atualmente, o procedimento mais utilizado é o sumaríssimo. No entanto, o

efetivamente, são técnicas diferente para necessidades diferentes, existes várias formas de fazer o pedido. A) Pedido Genérico : é aquele em que o pedido mediato não é determinado pelo autor. O bem da vida ainda não está determinado. Art. 286, CPC três hipóteses que autorizam o pedido genérico: 1ª) Nas ações universais. São aquelas em que o autor está pleiteando um conjunto de bens que não consegue ainda determinar do que é formado, ao longo do processo o bem da…

advocatícios: Art. 22, da lei nº 8.906/1994 - Convencionados: acordo entre as partes, podendo ser verbal ou escrito. A própria OAB sugere que o pagamento seja feito em três parcelas: 1/3 na fase inicial, 1/3 na decisão e 1/3 na decisão final da demanda. - Arbitramento judicial: quando o convencionado entre as partes for confuso, quando estão divergindo do entendimento. Juiz determina os honorários em sentença. Entra com uma inicial pelo rito sumário. Procedimento sumário, cobrança…

Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1 – Penal ou Civil: natureza do objeto da demanda 2 – Superior ou Inferior: processo teve…

pretensão com a violação do direito e o titular pode exigir uma prestação do devedor. Assim, o art. 189, do Código Civil, dispõe que, Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os Artigos 205 e 206. O art. 205/CC contém regra geral, estabelecendo que a prescrição ocorra em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O art. 206/CC contém um rol de prazos prescricionais a depender da pretensão condenatória…