Art 286 Cpc

mérito. Critério subjetivo Þ procura agrupar os atos processuais segundo o sujeito do processo de que emanam, logo subdividem-se em : - atos das partes - atos do juiz - atos dos auxiliares Essa é a classificação adotada pelo CPC (Tit.V, cap. I, seções II, III, IV, arts 158-171). 1.1Atos processuais das partes O processo se instaura por iniciativa da parte, é indispensável sua atividade para a existência do processo e seu desenvolvimento. Ônus processual refere-se a…

ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide…

seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? O depósito é gratuito por presunção, mas as partes podem estipular que o depositário seja gratificado, tornando-o oneroso. Assim será o depósito em que o depositário o realiza por profissão. Art. 628 do Código Civil de 2002: “O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.” Porém, jamais se pode considerar a…

massacre do devedor. Seguindo tal filosofia, perseguindo-se incessantemente a efetiva prestação da tutela jurisdicional, o ordenamento processual civil brasileiro dispõe a matéria atinente ao processo executivo no Livro II, regulando-a nos arts. 566 à 795 do CPC. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento Enquanto no processo de conhecimento o juiz examina a lide para descobrir e formular a regra jurídica concreta que deve regular o caso, no processo de…

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

......................................................................................15 ETAPA 3 DAS TRANSMISSÃODAS OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÔES . TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração.…

9656/98 é categórica ao prever a cobertura nos caso que se enquadram na definição de emergência e de urgência; que o art. 35-C da lei citada dispõe que “ É obrigatória a cobertura do atendimento dos casos: I- de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; que o art. 51, I, do CDC dispõe que: “são nulas de pleno direito, entre outras cláusulas contratuais relativas ao…

jurídica. da lista do art. 44 CC), mas tem CNPJ. Não tem CNPJ (finalidade tributária). Obs: quando aparecer na prova, presumir que é registrado. Ex: ___, CNPJ ____, com sede no __ Somente 1 patrimônio, esse patrimônio responde Idem. pelas dívidas pessoais e pelas dívidas empresariais (não há divisão patrimonial). Pode falir. (art. 1 Lei 11.101/05) Pode falir. Pode requerer recuperação de empresas. Não pode requerer recuperação de emp. (art. 48, L.…

Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias,…

nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que move em face de BANCO MORADA S/A, vem, por seu procurador firmatário, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO, conforme prevê o art. 513 do CPC. Desde já, requer, seja recebido e processado, bem como encaminhado ao Tribunal “ad quem” para conhecimento, restando ao final provido o referido recurso. Nestes Termos; Pede deferimento. Santo Ângelo/RS, 17 de junho de 2011.