Art 286 Cpc

......................27 2 1. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil. Depois de redigida a petição inicial, é apresentada ao Juiz de Direito, mediante a distribuição, iniciando-se então a Ação judicial, nos termos do art. 263 do CPC. Infere-se desse raciocínio, que há dois sujeitos na relação processual: o sujeito ativo – autor da Ação e o sujeito passivo – o réu, contra…

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Resp: Não, a justiça brasileira será incompetente uma vez que o art. 88 CPC delimita que a justiça brasileira é competente no Distrito Federal. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Resp: Não, o local do divorcio deverá ser realizado no local onde foi celebrado o casamento. Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado…

Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). …

projeto foi entregue. DO DIREITO Uma vez caracterizada a inadimplência, bem como sua constituição em mora, o direito autoriza a rescisão do contrato e o ressarcimento pelas perdas e danos sofridos, nos artigo 249 do Código Civil Brasileiro. "Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível." A respeito, explica o autor já citado anteriormente, que:…

Verifica-se no artigo 275 CPC se é caso de procedimento sumário (rol exaustivo). Não sendo, é caso de procedimento comum ordinário. Portanto, é residual. Se não for especial ou comum sumário, será comum ordinário. É o procedimento mais utilizado. - é SUBSIDIÁRIO aos demais procedimentos: mesmo nos casos que se utiliza o procedimento especial ou sumário, quando suas normas não regularem determinadas situações, busca-se a solução no procedimento ordinário. Art. 272, § único CPC: “O…

SUPERIOR DO TRABALHO RELATIVA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULAS Nº 421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II - Res. 137/2005 – DJ 22.08.2005) I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão…

Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF. Observe-se: Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última…

volta seu veiculo automotor, que está ILEGALMENTE na posse do reclamado. Prescreve a lei processual civil a possibilidade do juiz decretar a busca e apreensão de coisas(art.839), estando informado nos autos suficientemente o bom direito a amparar a pretensão da suplicante e o lugar onde se encontram o aludido veiculo, objeto do pedido (art.840). Assinala-se, em tese, a medida cautelar objetiva prevenir o exercício pratico do processo de conhecimento ou de execução, sendo, portanto,…

para realização da justiça. Art. 5 inciso 35 CF. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL a) Inafastabilidade da jurisdição: art. 5 XXXV, CF e art. 4 LINDB b) Devido processo legal: art. 5 LV, CF, art. 297 c) Igualdade: tratamento idêntico às partes Paridade de armas Regras de correção de desequilíbrios CDC d) Dispositivo: art. 262 CPC + art. 2 CPC (iniciativa da parte e desenvolvimento por impulso oficial) e) Inquisitivo: controle e condução do processo pelo juiz art. 130 CPC f)…