Art 286 Cpc

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70

crise de falta de pagamento; - MANDAMENTAL (para obter ORDEM cujo descumprimento por quem a receba caracteriza DESOBEDIENCIA A ORDEM ESTATAL passível de sanções, inclusive de caráter penal – ex: CPC, art. 938); -EXECUTIVA LATO SENSU (há atividades de cognição e execução por ordem direta do juiz – ex: CPC, art. 461) 2) Processo DE EXECUÇÃO O juiz transforma DIREITO em fatos, buscando a satisfação de um crédito já reconhecido pelo ordenamento, que dá força executiva a certos documentos,…

EFICÁCIA DEVOLUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o Recurso Ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva, a hipótese de julgamento ultra ou extra petita, ainda que caracterizada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de adequação do julgado aos limites da lide, nos exatos termos dos arts. 128 e 460 do CPC. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por START – SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS…

jurisdição função reativa, pode ser exercida mediante provocação formal. Uma vez provocado o estado tem impulsionar o processo de ofício. Exceção: inventário, que se não for aberto pela parte, vai ser aberto de ofício pelo Estado. Poder geral de cautela (art. 798, 799) – quando houver risco de perecimento pode ser deferido liminarmente cautelar. E pode determinar a produção de prova de ofício. Características: O ato para ser jurisdicional precisa da substitutividade (estado…

conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC). E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário. A outra, é a forma impositiva, via sentença/acórdão. A forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar (arts. 277 331 e 447 do CPC) e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo (art. 125, do CPC). O inc. IV, do art. 125, diz…

um deferimento no primeiro momento. Artigo 270 CPC; é descobrir a verdade. a) Três processos= conhecimento, execução e cautelar; b) Procedimento = é a forma de caminhar no processo. Como os atos e de que forma se materializa os atos. E o modo e a forma porque se movem os atos no processo. c) Procedimentos especiais= existem, pois determinadas ações são únicas e tem regulação própria ou porque tem requisitos específicos; artigo 890 - 1140 do CPC ou em algumas leis especiais ex.…

PROCEDIMENTOS COMUM E SUMARSSIMO PROCEDIMENTO SUMRIO Regulado pelo art. 2 da Lei n 5.584/70, sendo aplicvel as causas em que o valor da causa igual ou inferior a 02 (dois) salrios mnimos. Nenhum recurso caber no procedimento sumrio, exceto nos casos de discusso de matria constitucional (art. 2, 4 da Lei). Neste caso, o recurso cabvel o Recurso Ordinrio (Art. 895 CLT), onde torna-se importante o pr-questionamento da matria constitucional para que, no momento oportuno, se for o caso,…

autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” A verdade, é que a Petição Inicial é um pedido com características especificas, que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil. …

FACULDADE SANYTA TEREZINHA CURSO DE DIREITO 6º PERIODO DISCIPLINA: PROCESSO CAUTELAR ALUNA: CLEBSANDY COSTA DOS SANTOS O procedimento das tutelas de urgência está previsto nos arts. 279 a 286 da redação final do novo CPC determina que a petição inicial da modalidade urgência indique a lide, seu fundamento e a exposição sumária do direito ameaçado e do receio de lesão. O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestarem o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Não sendo

residente à Rua XV de Novembro, nr. 2.289 – Bairro São Jorge – São Miguel do Oeste - SC, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 745, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face do permissivo contido no § 1.º do art. 739-A do CPC, em razão de Execução interposta por: HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, sociedade empresária, com sede na Travessa Oliveira belo, nr, 11-B, 3º andar, na