MODELO DE PETIÇÃO

. PETIÇÃO INICIAL A Petição inicial é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação; ela tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. De acordo com Nelson Nery Jr. e Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007), “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.”

A verdade, é que a Petição Inicial é um pedido com características especificas, que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil. I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu. Os requisitos citados no art. 282 do CPC, são os requisitos intrínsecos; vejamos a seguir, a importância de cada um deles. 1.1 O JUIZ E TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA É importante constar à indicação do Juízo ou Tribunal, que vem sempre no cabeçalho da Petição, para que esta seja encaminhada ao cargo competente. A indicação equivoca não implicará no deferimento da Inicial, mas esta deverá ser remetida ao órgão competente. 1.2 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES É importante conter o nome completo, estado civil, CPF, RG, e toda a qualificação, inicialmente, para evitar a questão dos homônimos (pessoas com o mesmo nome), e porque em alguns casos, é necessária a autorização