Art 286 Cpc

Procedimento comum ORDINÁRIO O CPC trata do procedimento ordinário a partir do art. 282, dividindo-o em quatro fases: a postulatória, na qual o autor formula sua pretensão por meio da petição inicial e o réu apresenta a sua resposta; a ordinatória, em que o juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes; a instrutória, em que são produzidas as provas necessárias ao convencimento do juiz; e a decisória. Cumulação simples - É aquela em que o autor…

“Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado para, através desta, fazer valer os seus direitos. Observe­se, pois, consoante os preceitos do art.2º do CPC , que “Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.” Decorre, também, o assunto, de um outro princípio do Direito…

visto, nesse Instituto temos o cedente que é aquele que aliena o direito, o cessionário que é aquele que adquire e o cedido que é o devedor, ou seja, a quem recai a incumbência de cumprir a obrigação. Encontramos esse Instituto elencado nos artigos 286 a 298 do Codex Civilista. A cessão de crédito é nada mais, nada menos do que um negócio jurídico, com total característica contratual, uma vez que o crédito é transferido tal como foi contraído, mantendo-se o mesmo objeto da…

cabível quando a sentença a ser cumprida não determinar o valor devido (art. 475-A do CPC). Assim deve o credor, diante de uma sentença Ilíquida, realizar o requerimento de liquidação, no intuito de conferir valor à sentença. Assim, a liquidação de sentença é o titulo judicial para os casos de sentença condenatória genérica onde conteúdo da obrigação é ilíquida que deve ser determinada (art. 286 do CPC). ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO: O CPC em sua redação originaria, previa três espécies de…

Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá expor tanto a providência jurisdicional desejada (imediato) quanto o bem que se pretende conseguir (mediato). Por exceção, admite a lei, em três hipóteses (art. 286,…

advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório na Rua dos Cravos, Centro, na cidade de Florianópolis/SC, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, da CLT c/c 300 e seguintes, do CPC e artigo 769, da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista movida pelo ex-empregado MAICON DE BORBA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DAS PRELIMINARES 1. Da Inépcia da Petição…

edificada: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." A jurisprudência majoritária possui o entendimento de que é a data da confirmação da gravidez que estabelece a estabilidade a gestante, e não a data da comunicação do estado…

ATPS Individual - Etapa 1 (Montar peça) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ANÁLISE DE MÉRITO Artigo 285 A CPC - Lei nº 11.277/2006 Trouxe mecanismo para diminuir o número de processo nas varas em 1º grau de jurisdição possibilita que o magistrado julgue o mérito da ação pela total improcedência quando no juízo existirem casos idênticos que também foram julgado pela improcedência. O magistrado deverá observar os seguintes requisitos: a) Matéria unicamente de direito, isto é, aquela que trata

PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL SUBSIDIÁRIA CPC, Art. 282. A petição…

Questionário de Revisão AV1 – 7o SEMESTRE 2/2015 1. Quais os requisitos da petição inicial? Compare os incisos do art. 282, CPC, com os do art. 219, NCPC, discorrendo sobre as inovações. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que