Art 286 Cpc

do réu, não há discussão. Tudo que foi dito até agora narra o conceito teórico de execução, mas às vezes utilizamos os meios de subrrogação, próprios da execução forçada, quando a atuação do réu é dispensada, por exemplo, no desapossamento (art. 625, CPC). Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou móvel. Nesses…

legitimidade extraordinária é quando uma terceira parte age em seu interesse em um processo no qual não é o autor (essa condição não será mais necessária no Novo Código de Processo Civil). Efeitos da Ausência das Condições da Ação - Art. 295, inc. II, III,art. 267,CPC. Caso algum dos itens acima não estejam presentes acarretara na extinção do processo. 7) A primeira teoria é a teoria romana que diz que a ação não é um direito especifico, mas sim que a ação é derivada do direito…

o poder) de acesso à justiça, isto é, o direito de provocar o exercício da atividade jurisdicional. (1) Todos têm o direito de ter acesso à justiça, e este direito não pode sofrer condicionamentos ou restrições, pois, conforme a regra prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição, nenhuma lesão, ou ameaça a direito, pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário. No plano infraconstitucional, no entanto, o direito de ação passa a ser visto sob outro ângulo, menos abstrato, que…

consoante instrumento de mandando anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua XX, Quadra XX, Casa XX, Bairro XX, Cep: XX, nesta capital, local para onde deverão ser encaminhadas intimações e notificações sob pena de nulidade, propor, com fulcro no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO tendo em vista a ação ora demandada, pelos motivos a seguir expostos: 1. BREVE RESUMO DOS FATOS Pretende a Reclamante SULIVANE DA SILVA a responsabilização das…

CAPITULO III DA EXTINÇAO DO PROCESSO Quanto os arts. 267 e 269, percebe se que o legislador não foi tão feliz, pois não evitando concordâncias . O caput do art. 29 passou a ter um contexto diferenciado da modificação feita no caput do 267. No código anterior ambos os artigos tinham semelhanças, porque os dois artigos extinguiam o processo, sendo com ou sem julgamento de mérito. Como mencionado acima o legislador foi infeliz, pois nem todos os casos do art. 269 deixarão de extinguir o…

julgou (CPC, art. 475-G). Com relação aos títulos executivos judiciais (como a sentença cível, por exemplo), devem, em regra, ser líquidos, já que somente admite-se a prolação de sentença ilíquida quando for genérico o pedido formulado na petição inicial. Por sua vez, “Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida” (CPC, art. 459, parágrafo único). O pedido genérico, ademais, somente pode ser formulado nas hipóteses previstas no art.…

constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF. Em regra, deve ser escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar: art. 12, Lei nº 11.340/2006 e; no procedimento especial da ação de…

direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Correto. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 2. A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da originária, não tem o condão de…

é um vínculo pessoal imobilizado. Poderá, pois, transferir-se, ativa (crédito) ou passivamente (débito), segundo as normas estabelecidas na legislação vigente.” (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2012, p. 287) • Capítulo I – Da cessão de crédito (artigos 286-298, CC) • Capítulo II – Da assunção de dívida (artigos 299-303, CC) • Obrigação tem dois ângulos: - Credor (crédito); - Devedor (débito). • Transmissão das obrigações: - Cessão de crédito – tem previsão legal desde o antigo Código Civil…

de decisão. Terceiro Imparcial (Estado) Inércia (2º, CPC) – o judiciário precisa ser provocado e não age de ofício. Exceção: ação de inventário de “de cujus” sem herdeiros. Imperatividade - A substitutividade da jurisdição leva, necessariamente, á compreensão de sua imperatividade. O Estado-juiz imporá o resultado que mediante o devido processo, entender aplicável ao caso, independentemente da concordância dos litigantes. Atuação Criativa (Art. 126) – o juiz atua legislando, pois, em…