Art 286 Cpc

Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Rel.: Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 24.05.2011) Laboratório de Prática Civil EMBARGOS DE TERCEIRO: Elaboração • Possessórias: a) Embargos de Terceiro: Artigos 1.046 a 1054 do CPC: O proprietário e/ou possuidor que, não sendo parte no processo, sofrer, ou se achar na iminência de sofrer, turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial expedido em qualquer tipo de processo (cautelar de…

PETIÇÃO INICIAL: Requisitos (art. 282, CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (em caixa alta); II - as partes (nomes em caixa alta) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Deve também constar o n° do CPF e RG das partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido…

nº__________________________ ANTONIO, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Á pretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, pelos motivos que passa a expor; DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

condenação ou não lhe individua o objeto.” 2) Conforme vistos em sala de aula, levando em consideração o artigo 286 do CPC, tem-se que para o pedido certo e determinado do autor, deve o Juízo proferir sentença líquida e certa. Entretanto, em algumas hipóteses pode o juízo proferir sentença ilíquida. Qual seria esta hipótese? Cite dois exemplos. Conforme determina o artigo 286 do Código de Processo Civil, tem-se que para o pedido certo e determinado do autor, deve o Juízo proferir…

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - O art. 282, CPC regula os requisitos (internos) da petição inicial, quais sejam: 1)o juiz ou tribunal a quem é dirigida; 2)os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 4) o pedido, com as suas especificações; 5) o valor da causa; 6) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 7) o requerimento para a citação do…

A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT, 625-D 1 - vide nota de rodapé SUBMISSÃO OU NÃO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA FATOS E FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, III NARRAR OS FATOS…

| |SOBRE A PETIÇÃO INICIAL: O aluno deverá procurar no Código de Processo Civil os artigos que explicitam a peça em estudo (artigo 282 do | |CPC). A petição inicial é o primeiro momento de fala do autor, oportunidade em que ele deverá contar sua versão dos fatos, sempre | |respaldado por documentos. Fatos alegados e não provados são tidos por inexistentes. O advogado deve estar atento

complexo de atos denominado processo. Direito de Ação CR- art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Através da Ação o titular de um direito terá acesso à proteção de seu direito material Finalidade A ação serve ao interesse público de dar a cada um o que é seu, assegurando a convivência pacífica e harmoniosa em sociedade. Condições da Ação São os requisitos de existência da ação CPC Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de…

a homologação de sentença estrangeira, esse divórcio não deve ser promovido pelo justiça local, diz o artigo 100,I do CPC, é competente o foro da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em dovórcio, e para anulação de casamento. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. No caso em tela não aplica-se o artigo 88. II do CPC, porque no momento em que a parte autora propôs a ação, clara já não estar domiciliada no Brasil, não…

constantes em capítulo especial ou sob sua rubrica”. Humberto Theodoro Junior (2011, p.369) afirma que a finalidade do pedido é: “obter a tutela jurisdicional do Estado e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu”. 2.1- Requisitos Segundo o art. 286 do CPC, o pedido é classificado em pedido certo ( imediato) e pedido determinado ( mediato). Sendo que o primeiro expressa o desejo que o autor tem de obter uma sentença (seja condenatória, declaratória ou constitutiva). Já o segundo…