Direito

TEORIA GERAL DA
EXECUÇÃO

Profa. Fernanda Resende www.profafernandaresende.blogspot.com PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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Pressupostos processuais e condições da ação executiva
– sendo a execução forçada uma forma de ação, o seu exercício sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação.
Com relação aos pressupostos processuais da execução, se reclamam: a capacidade das partes, a regular representação nos autos por advogado, a competência do órgão judicial e o procedimento legal compatível com o tipo de pretensão executiva. CONDIÇÕES DA AÇÃO
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As condições da ação, prevalecem as mesmas condições genéricas de todas as ações:
Possibilidade jurídica do pedido; legitimidade das partes e interesse processual.

CONDIÇÕES DA AÇÃO
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Além disso, a execução forçada exige alguns pressupostos e condições específicas. a conjugação de dois requisitos básicos e indispensáveis para o processo de execução e que são:
a) o formal – que é a existência do título executivo, pelo qual se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida (art. 586, CPC);
b) o prático – que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida (art. 580, CPC).

TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS –
ARTIGO 475 – N DO CPC
I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
É necessário o Trânsito em julgado?
•Serão cumpridas nos mesmos processos em que foram formadas. formadas.
•Não há mais menção à condenação. condenação. •

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ARTIGO 475 – N DO CPC
II – Sentença penal condenatória transitada em julgado
Efeito civil da sentença penal condenatória; condenatória; •É necessário o Trânsito em julgado? (Princípio da Presunção de
Inocência );
•Liquidação por