AÇAO dE COBRANÇA

560 palavras 3 páginas
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Condomínio XYZ pessoa jurídica de direito privado, com NPJ de número..., com localidade na cidade de São Paulo, no bairro..., CEP..., através de seu advogado vem propor
AÇÃO DE COBRANÇA Em fase de Gilberto..., brasileiro, casado, portador da RG de número..., do CPF sob o número..., residente e domiciliado..., número..., CEP..., Bairro..., Cidade de São Paulo e em face de Adriana..., brasileira, casada, portadora da RG de número..., do CPF sob o número..., residente e domiciliado..., número..., CEP..., Bairro..., Cidade de São Paulo pelos fatos e fundamentos de direito que serão expostos a seguir

I – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Cumpre resaltar que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento bem como o de sua família. Por esse motivo exposto ela faz jus a assistência gratuita da justiça, de acordo com o artigo 4ª da Lei 1060/50, tendo redação introduzida na Lei 7510/86

II – DOS FATOS
Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher, Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram o registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assembleias condominiais e Gilberto chegou a se candidatar ao cargo de síndico, mas foi derrotado.
Passando por dificuldades financeiras, Gilberto e Adriana deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio dos últimos três meses, montando seu débito de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
III – DO DIREITO
De acordo com o Artigo 275, II, b) do CPC “Observe-se-à o procedimento sumário:
“II, b) de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao

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